03/12/2025 – 10:56  

Regulamentação do Confisco Tributário

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/24, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa regulamentar um artigo da Constituição que proíbe a União, estados, Distrito Federal e municípios de utilizar tributos com efeito de confisco. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Definição das Alíquotas

A nova legislação estabelece que as alíquotas que configuram efeito de confisco são aquelas que:

• Superam em 50% as médias internacionais para produtos da mesma categoria;
• São aplicadas sobre itens com produção nacional insuficiente para atender ao mercado interno;
• Reduzem drasticamente as importações ou eliminam a competitividade dos produtos importados;
• Provocam uma redução superior a 8% no patrimônio herdado ou legado;
• Comprometem a renda líquida do contribuinte a ponto de desestimular o aumento da arrecadação individual.

Exceções da Proposta

Vale ressaltar que a proposta exclui as taxas, contribuições de melhoria, impostos extraordinários e tributos sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Também não se aplicam as novas diretrizes aos tributos de caráter extrafiscal, desde que seu objetivo não seja proteger um setor da concorrência externa.

Relatório Anual e Ajuste de Alíquotas

O projeto prevê que o Poder Executivo publique anualmente um relatório detalhando a capacidade de produção nacional dos bens sujeitos à tributação de proteção econômica. Se a produção de um item não atender a pelo menos 70% da demanda interna, as alíquotas serão ajustadas, limitando-se a um máximo de 60% da alíquota padrão para produtos importados.

Posicionamento do Autor

Kim Kataguiri defende que a proposta visa criar maior previsibilidade tributária, evitando que impostos excessivos penalizem os cidadãos ou sejam utilizados como mecanismos de proteção excessiva. “O projeto é um passo importante para modernizar a política tributária brasileira”, afirma o deputado.

Próximas Etapas

O PLP 195/24 será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser encaminhado para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker