03/03/2026 – 13:36  

O Projeto de Lei 6977/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, visa eliminar a cobrança de juros e multas sobre dívidas relacionadas a serviços públicos essenciais, como água, luz e coleta de lixo. Se aprovado, o texto beneficiará consumidores residenciais e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal.

Parcelamento de Débitos

Conforme a proposta, as concessionárias deverão oferecer opções de parcelamento para os débitos vencidos. Além disso, o corte do fornecimento de serviços será proibido se o consumidor aderir ao plano de parcelamento após ser notificado.

Abrangência da Proposta

O projeto também se aplica aos serviços de gás canalizado e telecomunicações essenciais. A vedação se estenderá aos débitos que se vencerem após a sanção da lei e incluirá unidades consumidoras utilizadas como moradia habitual.

Justificativa do Autor

O deputado Duda Ramos (MDB-RR) justificou a proposta afirmando que, ao reduzir penalidades sobre o consumo de serviços essenciais, a medida promoverá a inclusão social, reduzirá a litigiosidade e protegerá famílias em situação de vulnerabilidade.

Próximos Passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker