29/01/2026 – 17:04
Projeto de Lei Visa Fortalecer Associações de Cannabis Medicinal
O Projeto de Lei 2259/25, proposto pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), tem como objetivo estabelecer diretrizes para fomento e apoio institucional a associações civis sem fins lucrativos que atuam na produção de cannabis medicinal. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca fortalecer o setor por meio de parcerias com o Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivos fiscais.
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Max Lemos: associações desempenham um papel fundamental na saúde pública
Regulamentação Recente da Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recentemente aprovou um regulamento que permite o cultivo de cannabis no Brasil. Enquanto a norma estabelece critérios técnicos e de segurança para o plantio, o projeto de lei se concentra em garantir a sustentabilidade econômica e o suporte social das associações.
Definição e Requisitos das Associações
O projeto caracteriza as associações de cannabis medicinal como entidades privadas, sem fins lucrativos, que oferecem atendimento terapêutico especializado. Para se beneficiarem das diretrizes propostas, essas organizações devem estar devidamente formalizadas, respeitar a legislação sanitária e contar com uma equipe técnica multidisciplinar.
Parcerias com o SUS
Um dos principais aspectos do projeto é a autorização para que entidades públicas estabeleçam convênios com as associações. O intuito é garantir atendimento a pacientes do SUS, promover pesquisas científicas e oferecer acesso gratuito ou subsidiado para famílias de baixa renda.
Programa Nacional de Apoio
O texto também prevê a criação de um programa nacional de apoio que abrange:
- Financiamento de infraestrutura e laboratórios;
- Isenção de taxas de importação de insumos laboratoriais;
- Editais para pesquisa e inovação tecnológica;
- Incentivos fiscais para o setor.
Argumentação do Autor
O deputado Max Lemos defende que as associações já têm um papel preponderante na saúde pública, atendendo mais de 120 mil pacientes a custos significativamente inferiores aos da indústria farmacêutica tradicional. Segundo o parlamentar, é essencial regulamentar e apoiar essas entidades para garantir a justiça social e reduzir a judicialização no setor.
Próximos Passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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