25/02/2026 – 09:57
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Amom Mandel é o autor da proposta
O Projeto de Lei 6284/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa assegurar a validade de cláusulas em contratos civis e comerciais durante a renovação tácita, mesmo sem um novo documento formal. A continuidade da relação entre as partes deve ser comprovada para que a norma seja aplicada.
Objetivos da Proposta
A iniciativa procura fortalecer a segurança jurídica em acordos que permanecem válidos após o término do prazo estipulado, como contratos de locação e prestação de serviços. Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Entendendo a Renovação Tácita
A renovação tácita acontece quando um contrato é automaticamente prorrogado após o vencimento, sem a necessidade de uma nova assinatura, visto que as partes envolvidas continuam a relação contratual.
Comprovação da Continuidade
O projeto permite que a renovação seja comprovada por meio de documentos ou comunicações eletrônicas, como notas fiscais, e-mails, mensagens e comprovantes de pagamento. A proposta se aplica a relações civis e comerciais, respeitando os princípios do Código Civil, como a boa-fé objetiva e o equilíbrio entre as partes.
Argumentos do Autor
De acordo com Amom Mandel, a proposta visa preencher uma lacuna na legislação atual e poderá contribuir para a diminuição de conflitos que surgem quando um contrato se encerra, mas a relação entre as partes continua. “Ao reconhecer a eficácia dos acordos verbais e das renovações tácitas com respaldo documental, a norma reforça a importância da boa-fé objetiva e da continuidade negocial legítima”, afirmou o deputado.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
