20/02/2026 – 08:33

Projeto de Lei 6814/25: Isenção de Contribuições sobre Horas Extras

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6814/25 busca isentar as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e outros encargos sociais. A medida se aplica a empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Objetivos da Proposta

Segundo o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), a iniciativa pretende estimular a geração de renda e diminuir os custos da folha de pagamento. O projeto estabelece que os valores pagos por horas trabalhadas além da jornada normal não serão contabilizados na base de cálculo de contribuições devidas por empregadores, empregados ou terceiros, abrangendo horas extras e adicionais legais, como os de 50% ou 100%.

Impedimentos Fiscais

Além disso, a proposta proíbe a criação de contribuições, taxas ou encargos sobre essas horas por parte da União, estados e municípios. Duda Ramos argumenta que a tributação atual possui um “duplo efeito negativo”: encarece as empresas e reduz os rendimentos dos trabalhadores, sugerindo que a mudança poderá incentivar a formalização do trabalho.

“A tributação sobre essas parcelas representa um excesso fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”, defendeu o deputado.

Proteção aos Direitos Trabalhistas

O projeto garante que a isenção das contribuições sobre horas extras não prejudicará outros direitos dos trabalhadores. O cálculo de férias, décimo terceiro salário e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continuará sendo feito com base na remuneração total, que inclui as horas extras.

Próximos Passos na Tramitação

A proposta passará por uma análise conclusiva nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada, deverá receber o aval da Câmara e do Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon