Proposta de Lei Cria Regime Especial de Tributação para Datacenters
10/02/2026 – 11:28
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou o Projeto de Lei 278/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta visa suspender a cobrança de tributos federais sobre a aquisição de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados, reforçando a competitividade e a soberania digital do Brasil.
Continuidade das Políticas de Incentivo
A medida substitui a Medida Provisória 1318/25, que perderá a validade em 25 de fevereiro. Guimarães ressaltou que a nova proposta busca proteger investimentos realizados durante a vigência da MP anterior.
Benefícios e Requisitos do Redata
Entre as principais características do Redata, destaca-se a suspensão da exigência de tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na compra de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação. Os benefícios são aplicáveis a compras feitas no mercado interno e também a importações de itens sem similar nacional.
No entanto, as empresas interessadas devem cumprir critérios de sustentabilidade, incluindo o uso de energia limpa ou renovável e a observância de rígidos índices de eficiência hídrica. Além disso, o projeto determina que 2% do valor dos bens incentivados sejam investidos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Uma condição adicional exige que ao menos 10% da capacidade instalada de processamento e armazenamento se destine ao mercado interno. O não cumprimento destas normas poderá resultar no pagamento de tributos, além de multas e juros.
Próximos Passos para a Aprovação
O Projeto de Lei 278/26 poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, caso um pedido de urgência seja aprovado pelos parlamentares na terça-feira (10). Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
📲 Receba as notícias de Curitiba no WhatsApp!
Participe do grupo do Busão Curitiba e fique por dentro de tudo que acontece na cidade. Entrar no grupo ›
