O projeto de lei 826/2025, apresentado pelo deputado estadual Marcelo Rangel (PSD) na Assembleia Legislativa do Paraná, visa ampliar os direitos e a proteção das pessoas com epilepsia, especialmente no mercado de trabalho.

Mudanças na Legislação

A proposta altera a Lei Estadual nº 14.255/2003, que já proíbe discriminação contra portadores de epilepsia e seus familiares. O novo projeto inclui medidas que visam coibir demissões discriminatórias e assegurar adaptações no ambiente de trabalho para esses profissionais.

Principais Propostas

Entre as principais inovações, a proposta proíbe a demissão de empregados com epilepsia exclusivamente por conta de sua condição de saúde, a menos que haja comprovação de incapacidade para o trabalho por meio de laudo médico. Além disso, os empregadores serão obrigados a implementar adaptações razoáveis, garantindo que esses colaboradores possam exercer suas funções com segurança e dignidade.

Ponto de Vista do Autor

Marcelo Rangel enfatizou a importância do projeto, afirmando: “Queremos garantir o direito ao trabalho digno para pessoas com epilepsia, sem que sofram com preconceito ou desinformação. É uma questão de justiça social e respeito.”

Consequências Legais

O projeto prevê indenização por danos morais e/ou reintegração do empregado discriminado, além de permitir a aplicação de sanções administrativas a infratores, conforme regulamentação do poder executivo, que terá até 90 dias após a publicação da lei para definir critérios.

Contexto Atual

Apesar de a legislação atual proibir discriminação, Rangel destacou que pessoas com epilepsia enfrentam dificuldades no mercado de trabalho. “Precisamos ir além do discurso e criar instrumentos legais eficazes para garantir a inclusão real. Esse projeto representa um passo concreto nessa direção,” afirmou.

Apoio à Inclusão

A proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 18.419/2015) e com políticas públicas que promovem acessibilidade e igualdade de oportunidades, sem conflitar com a legislação trabalhista federal.

Prazos e Próximos Passos

O projeto segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa e, se aprovado, poderá representar um avanço significativo na luta contra a discriminação de pessoas com epilepsia no Paraná.