Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei para Criação de Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas

30/01/2026 – 17:29  

O Projeto de Lei 112/25, proposto pelo deputado Ismael (PSD-SC), visa criar o Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. Esse conselho terá a função de fiscalizar as entidades que oferecem acolhimento residencial transitório para pessoas com dependência de álcool e outras drogas.

Objetivos e Estrutura do Conselho

As comunidades terapêuticas operam sob regime de permanência voluntária, focando na convivência entre os usuários para promover a reinserção social. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Lei Antidrogas.

O conselho terá sede em Brasília e atuará em todo o território nacional, podendo estabelecer delegações regionais. Entre suas principais competências, destacam-se:

• Desenvolver normas para o funcionamento das comunidades;
• Fiscalizar o cumprimento de normas sanitárias e de direitos humanos;
• Avaliar a eficácia das políticas de atenção à dependência química.

Composição e Funcionamento

O conselho será composto por representantes de diversos ministérios, do Ministério Público Federal, de conselhos de classe (medicina, psicologia e psiquiatria) e da sociedade civil, além de representantes das comunidades terapêuticas. Os mandatos terão duração de três anos, com possibilidade de recondução. As reuniões serão bimestrais, e as decisões serão tomadas por maioria simples.

Obrigações das Comunidades Terapêuticas

Para continuarem operando, as comunidades deverão registrar-se no conselho e obedecer às regulamentações estabelecidas. O deputado Ismael ressalta a importância de fortalecer os mecanismos de controle sobre essas instituições. “As instituições de acolhimento que cometam abusos ou realizem internações involuntárias devem ser responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente”, afirmou.

Segundo Ismael, a criação do conselho permitirá uma supervisão mais efetiva, assegurando que o atendimento respeite os direitos humanos e siga padrões de qualidade. “Não é aceitável a ocorrência de violência nesses ambientes”, concluiu.

Próximos Passos

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é necessário que o texto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub