16/09/2025 – 15:31
Proposta Permite Defesa Pessoal de Advogado em Recursos
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Marangoni é o autor da proposta
O Projeto de Lei 51/23, apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), visa permitir que advogados defendam seus clientes pessoalmente em recursos que contestem decisões de um único juiz, as quais dificultam a apreciação do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alterações no Estatuto da Advocacia
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe alterações no Estatuto da Advocacia, estabelecido pela Lei 8.906/94. Atualmente, os advogados têm a possibilidade de realizar sustentação oral apenas em determinados tipos de recursos, como mandados de segurança. Marangoni ressalta que a iniciativa busca suprir uma lacuna na legislação ao permitir a manifestação do advogado em novos tipos de recursos.
Próximos Passos na Tramitação
O projeto será examinado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
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