04/03/2026 – 19:23

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25) está em discussão no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos debatidos estão a criação de polícias municipais e a reavaliação das restrições à progressão das penas. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentará um substitutivo que altera substancialmente o texto enviado pelo Poder Executivo.

Visões em Debate

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) expressou apoio às modificações do relator, argumentando que a nova legislação irá criar procedimentos específicos para lidar com facções criminosas e milícias. “O texto fortalece a abordagem penal contra esses grupos, reconhecendo-os como inimigos do Estado, semelhante ao que já ocorre com o terrorismo”, defendeu.

Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) levantou preocupações sobre um possível endurecimento do regime prisional, inspirando-se em modelos de outros países. “O sistema penitenciário deve promover a ressocialização, e não reforçar uma cultura de criminalidade”, ponderou Alencar, referindo-se à perda de direitos como a progressão de regime e a liberdade provisória.

Polícias Municipais

Um dos pontos centrais da proposta é a oficialização das guardas municipais como forças policiais. Kataguiri afirmou que isso garantirá a validade de apreensões realizadas em operações, minimizando riscos de rejeição judicial devido a questões processuais. “Autoafirmação da guarda como polícia é um avanço significativo”, comemorou.

Em contrapartida, Alencar teme que isso leve a abusos de poder. “Remete ao passado em que homens armados por coronéis exerciam violência sem controle”, comparou. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a criação dessas polícias, destacando a importância do policiamento local. “A criminalidade é um fenômeno municipal; a polícia comunitária é um modelo eficaz em diversos países”, argumentou.

Rocha ainda ressaltou que a proposta estabelece critérios rígidos para a formação de polícias municipais, incluindo supervisão do Conselho Estadual de Segurança e requisitos para a capacitação dos agentes.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) manifestou preocupação acerca do treinamento dessas novas forças. “Defendemos que a creditação seja feita por um sistema nacional e não pelos estados”, sugeriu, elogiando o compromisso do relator em assegurar proteção aos direitos das vítimas, particularmente mulheres.

Implementação e Críticas

Outro ponto de discórdia foi levantado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que se opôs às limitações propostas ao poder regulatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Essa medida vai contra a separação dos Poderes e, se for aceita, seria como convidar para redigir uma nova Constituição”, criticou Gadêlha.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli