Pacheco autoriza CPI da Covid a investigar Estados e municípios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu na tarde desta terça-feira (13) o requerimento para a abertura da CPI da Covid, que apura a omissão do governo federal na pandemia.

Pacheco decidiu ampliar o escopo das investigações da CPI para incluir Estados e municípios, após consultar a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, que apontou a proibição, dentro do regimento interno da Casa, para o Congresso analisar casos envolvendo Estados. A decisão do presidente do Senado permitiu que fatos conexos com governos estaduais e prefeituras que tenham recebido verbas federais sejam apurados.

Um primeiro requerimento, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede a apuração apenas das ações e omissões do governo federal na pandemia. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), no entanto, apresentou um adendo para incluir também investigação sobre como Estados e municípios aplicaram recursos no combate à pandemia. A solicitação de Girão foi apensada, ou seja, juntada à de Randolfe.

O artigo 146 do regimento interno do Senado não dá amparo legal à ampliação das investigações para fatos relacionados diretamente a Estados, por isso foi feita a ressalva que somente serão fiscalizados os repasses de recursos da União para os entes federados. Diz o regimento que “não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados”.

“A comissão terá como objeto o constante do requerimento do senador Randolfe Rodrigues, acrescido do objeto do requerimento do senador Eduardo Girão, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19, e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios”, falou o presidente do Senado ao autorizar a abertura da CPI.

O governo montou uma tropa de choque para adiar o funcionamento da CPI. Aliados do Palácio do Planalto apresentaram um pacote de questões de ordem para solicitar o adiamento da leitura do requerimento de instalação, a inclusão de Estados e municípios na investigação e a exigência de vacinação para senadores e funcionários antes de qualquer reunião. Líderes do governo e de partidos da base de Bolsonaro foram escalados para defender os questionamentos no plenário. No entanto, a leitura do requerimento foi feita nesta terça conforme programado.

Após autorizar a instalação, Pacheco avisou a líderes partidários que eles terão dez dias para indicar membros da CPI da Covid. O prazo começou a ser contado a partir da leitura do requerimento que cria a comissão, o que foi feito na sessão desta terça, cumprindo a decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso.

Na prática, porém, o funcionamento do colegiado pode demorar e ficar condicionado ao retorno dos trabalhos presenciais dos senadores, o que não há data para ocorrer. A comissão vai ser formada por 11 titulares e sete suplentes.

Uma tendência discutida no Senado é instalar a CPI, mas condicionar o funcionamento prático da comissão ao retorno dos trabalhos presenciais do Senado, cenário sem data para ocorrer no momento. Essa estratégia pode ter aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a instalação em sessão convocada para esta quarta-feira, 14.

Nota técnica elaborada pelo gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) apresenta argumentos para que a CPI possa funcionar de forma remota ou semipresencial. “Em CPIs não há contraditório ou ampla defesa. É um procedimento inquisitivo e a regra é a publicidade. Em caso de necessidade de oitivas secretas, a tecnologia permite o acesso restrito a parlamentares e a assessores designados”, consta em trecho da nota.

O objetivo do governo é alinhar com o Legislativo o melhor momento de iniciar de fato os trabalhos da comissão. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), defende que a CPI só funcione quando a maior parte dos participantes estiverem vacinados contra a covid-19.

“Tem que ter condições sanitárias adequadas e servidores vacinados, senadores vacinados e repórteres vacinados. Tem que ter um ambiente seguro. Não vejo o que pode garantir isso agora a não ser vacina. Tem uma questão de ordem minha que já está no sistema”, disse o senador do MDB.

VEJA OS SENADORES JÁ INDICADOS PELOS PARTIDOS:

– Progressistas, MDB e Republicanos: Ciro Nogueira (Progressistas-PI), Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM) / suplente: Jader Barbalho (MDB-PA).

– PSDB, Podemos e PSL: Tasso Jereissati (PSDB-CE)

– Rede, Cidadania, PDT e PSB: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) / suplente Alessandro Vieira (Cidadania-SE)

– PSD: Otto Alencar (PSD-BA) e Omar Aziz (PSD-AM)

– PT: Humberto Costa (PT-PE) / suplente Rogério Carvalho (PT-SE)

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‘Eu não pediria jamais demissão do cargo’, diz Mandetta na CPI da Covid

Em depoimento à CPI da Covid, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM) afirmou que jamais pediria demissão do posto. “Cargo de ministro em situação de pandemia, eu tinha um paciente doente”, afirmou Mandetta, que foi demitido pelo presidente Jair Bolsonaro em abril do ano passado.

Ele e o presidente se desentenderam publicamente sobre a estratégia de combate à doença. A opção do ex-ministro de manter as orientações da pasta a favor do isolamento social, enquanto o Bolsonaro já se colocava contrário a essas medidas, estremeceu a relação, afetada ainda pela defesa do presidente ao uso da cloroquina em pacientes da covid-19.

Ao ser questionado sobre a ordem pelo aumento da produção da cloroquina para tratamento de pessoas com covid-19, Mandetta afirmou que essa determinação não saiu do Ministério da Saúde, ao menos durante sua gestão.

“A única orientação sobre cloroquina que partiu do Ministério foi sobre o uso compassivo, quando não há outro recurso, para pacientes graves em ambiente hospitalar. A cloroquina tem margem de segurança estreita. Ela tem uma série de reações adversas e cuidados que devem ser feitos”, disse Mandetta, segundo quem a determinação de incentivo à produção e uso de cloroquina foi feita à margem da pasta.

Mandetta: havia decreto presidencial para que se mudasse a bula da cloroquina

Em depoimento à CPI da Covid, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta afirmou nesta terça-feira (4) que, durante uma reunião com ministros no Palácio do Planalto, ele teve acesso ao que seria uma proposta de decreto presidencial para fosse sugerida uma mudança na bula da cloroquina. A medida seria feita de uma forma que passasse a indicar o remédio no tratamento da covid-19.

“Ele (Bolsonaro) tinha um assessoramento paralelo. Havia sobre a mesa um papel não timbrado de um decreto presidencial para que fosse sugerido naquela reunião mudar a bula da cloroquina na Anvisa para que na bula tivesse a indicação do medicamento para o coronavírus. O presidente da Anvisa disse que não. Jorge Ramos disse que era uma sugestão”, afirmou Mandetta.

O ex-ministro da Saúde citou ainda que testemunhou por diversas vezes a presença de Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro e filho do presidente, em reuniões ministeriais. “Testemunhei várias vezes reunião de ministros em que o filho do presidente que é vereador do Rio de Janeiro estava sentado atrás dele tomando notas. Eles tinham reuniões dentro da Presidência”, disse Mandetta.

Discordâncias

O ex-ministro reiterou as discordâncias entre a sua gestão do Ministério da Saúde e a Presidência da República nos momentos iniciais da pandemia da covid-19 no Brasil.

Durante depoimento à CPI da Covid no Senado, Mandetta disse que todas as recomendações que fez em público – sobre o uso do distanciamento físico e de medicações -, foram feitas também durante reuniões ministeriais e ao presidente Jair Bolsonaro. As orientações, entretanto, não tiveram apoio do mandatário. “Estávamos indo por um caminho e o presidente por outro”, destacou.

Segundo o ex-ministro, a determinação para o isolamento social nos momentos iniciais da pandemia seria a medida “adequada”. O ex-ministro relatou ter cobrado união em torno de falas de “prevenção e isolamento”, as quais seriam “fundamentais”. Conforme relatou, apesar de não ter tido “discussões ásperas com Bolsonaro”, Mandetta disse que colocou suas recomendações. Apesar das falas, Mandetta afirmou que nunca houve proposta técnica da presidência da República sobre o combate à covid-19.

“Não é possível fazer gestão de doença infecciosa sem separação”, afirmou o ex-ministro. “Quando se tem hepatite, separa-se talheres e copos”, exemplificou. Segundo Mandetta, o isolamento no início da pandemia seria justificado pelo baixo número de casos, e incidência principalmente entre classes mais altas da sociedade, o que ocupava recursos da rede privada e não pública. Para o ex-ministro, o isolamento social permitiria o preparo do Sistema Único de Saúde (SUS) a fim de receber cidadãos que dependem da rede pública de atendimento. “Vírus era muito competente”, disse. “Estávamos com sistema que não tinha condição de responder”, afirmou.

Respiradores

Mandetta também afirmou na CPI que os Estados não ficaram desassistidos em estrutura hospitalar na primeira onda da pandemia porque houve uma ação centralizada do governo federal durante sua gestão. Em depoimento da CPI da Covid nesta terça, Mandetta citou a compra de aproximadamente 15 mil respiradores que foram distribuídos pelo Brasil, com a abertura de um número igual de leitos.

“Passamos a primeira onda sem ter desassistência. Dar chance de a pessoa lutar pela vida é dever de Estado. Demos essa oportunidade e, gradativamente, Estados e municípios fizeram as ações complementares”, afirmou Mandetta. “Tivemos sucesso (na compra centralizada de respiradores), foi dali que saíram quase 15 mil respiradores, a um custo de R$ 13 mil o respirador, para todo o território”, respondeu Mandetta a um questionamento do relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL).