Novo decreto de armas entra em vigor nesta terça-feira; confira

Em fevereiro, às vésperas do feriado de Carnaval, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou quatro decretos para flexibilizar as regras de aquisição, registro e porte de armas no país. Havia a expectativa de que as normas fossem barradas pelo Senado ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas como não foram, elas entram em vigor nesta terça-feira (13).

Os atos publicados por Bolsonaro excluem itens da lista de produtos controlados pelo Exército, como máquinas e prensas para recarga de munições, carregadores e miras telescópicas, e permitem que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização. Além disso, possibilitam que atiradores portem armas municiadas em qualquer trajeto –liberando, na prática, um porte que só a lei poderia autorizar.

Os decretos também aumentam de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão pode comprar. E, nos casos de determinadas categorias, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, há ainda a autorização para a compra de duas armas de uso restrito.

Também preveem a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido por lei, por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes de tiro -que se beneficiam do aumento no número de membros.

Os decretos ainda retiram qualquer controle de itinerário do porte de arma de atiradores desportivos, caçadores e colecionadores (CACs), além de autorizar o porte em todo território nacional e de até duas armas simultaneamente.

As medidas foram duramente criticadas por especialistas e entidades como o Instituto Igarapé, o Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que alegam que as novas regras atrapalham a fiscalização. A oposição reagiu e apresentou projetos de decretos legislativos para suspender os efeitos dos decretos presidenciais.

Na última quinta-feira (8), no entanto, a ação de um aliado do governo retardou a apreciação das propostas no Senado, que estavam pautadas para a sessão deliberativa.

O STF também poderia impedir o efeito dos decretos votando alguma das cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que questionam os atos e estão com julgamentos parados ou com pedido de vista.

Segundo dados do Exército e da Polícia Federal, existem hoje mais de 1,2 milhão de armas em poder de cidadãos, o que representa um aumento de 65% com relação ao final de 2018.

Desde sua posse, o presidente já editou 31 atos, entre decretos, portarias e dois projetos de lei que vão na contramão das evidências que mostram a importância do controle de armas e munições na redução da violência e da criminalidade.

Veja abaixo quais medidas estão em vigor, quais precisam de aprovação do Congresso e quais foram derrubadas ou modificadas.

DECRETOS E PORTARIAS REVOGADAS:

Decreto 9.685 (de 15/01/2019): Do presidente Bolsonaro, facilitava a posse de armas, ao ampliar o rol de justificativas para “efetiva necessidade” de ter o armamento

Decreto 9.785 (de 07/05/2019): Do presidente Bolsonaro, facilitava o porte de armas para uma série de profissões, incluindo advogados e políticos; permitia a compra de armas com grande poder lesivo e que menores de 18 anos praticassem aulas de tiro só com a autorização de um dos responsáveis

Decreto 9.797 (de 21/05/2019): Do presidente Bolsonaro, em recuo, o novo decreto proibiu que cidadãos comuns portassem fuzis, carabinas ou espingardas. Foi também estabelecida a idade mínima de 14 anos para a prática de tiro esportivo e a necessidade da autorização de ambos os pais, em vez de apenas um

Decreto 9.844 (de 25/06/2019): Do presidente Bolsonaro, regulamentava lei, flexibilizando a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição

Decreto 9.720 ( de 01/03/2020): Do presidente Bolsonaro, alterava o Decreto No. 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o novo Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (novo R-105), ampliando o prazo para sua adoção

Decreto 9.898 (de 02/07/2019): Do presidente Bolsonaro, alterava novamente o Decreto No. 9.493, que aprova o novo Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (novo R-105), ampliando ainda mais o prazo para sua adoção

Portaria 125 (de 22/10/2019): Assinada pelo Comando Logístico do Exército (COLOG), na prática, inseria a restrição de armas portáteis de alma raiada de uso restrito

Portaria 46 (de 18/03/2020): Do COLOG, estabelecia o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados (SisNaR), que auxiliaria no controle de armas e foi revogada por Bolsonaro

Portaria 60 (de 15/04/2020): Do COLOG, definia dispositivos de segurança e de identificação das armas de fogo em todo o país, exportadas e importadas, mas foi revogada por Bolsonaro

Portaria 61 (de 15/04/2020): Do COLOG, regularia a marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional, mas foi revogada por Bolsonaro

Portaria 1.634 (de 22/04/2020): Do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Defesa, aumentaria o limite de munições, que passaria a ser de 50 munições por mês (limite anual aumenta de 200 para 600). Foi suspensa por decisão da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo em 10 de junho de 2020

Resolução (de 08/12/2020): Do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia, zerava a alíquota de importação para revólveres e pistolas. Foi suspensa pela liminar do Ministro Fachin em 11 de dezembro de 2020 (ADPF 772)

DECRETOS E PORTARIAS EM VIGOR:

Decreto 9.845 (de 25/06/2019): Do presidente Bolsonaro, dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. Foi escrito após críticas sobre os primeiros decretos de armas assinados pelo Planalto

Decreto 9.846 (de 25/06/2019): Do presidente Bolsonaro, estabelece regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Foi escrito após críticas sobre os primeiros decretos de armas assinados pelo Planalto

Decreto 9.847 (de 25/06/2019): Do presidente Bolsonaro, dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Decreto 10.030 (de 30/09/2019): Do presidente Bolsonaro, novo Regulamento de Produtos Controlados

Portaria 1.222 (de 12/08/2019): Do Comando do Exército, dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito

Portaria 126 (de 22/10/2019): Do COLOG, revoga a portaria 036 -DMB, de 1999, sobre comércio de armas; revoga a portaria 01 D-Log, 2006; revoga a portaria 021 COLOG, 2009; e dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições e de acessórios de arma de fogo por militares do Exército, em serviço ativo ou na inatividade

Portaria 136 (de 08/11/2019): Do COLOG, revoga a portaria 125; artigos 11 e 12 modificam as características das armas que CACs podem possuir. A revogação da portaria 125 acaba com a restrição de armas portáteis de alma raiada de uso restrito. Ficam restritas apenas as armas de uso proibido, automáticas e não portáteis. Na prática, fuzis (arma portátil, de alma raiada, que pode ser de repetição, semi ou automática), na versão repetição ou semi-automática, estão liberados para caçadores e atiradores

Portaria 137 (de 08/11/2019): Do COLOG, altera a portaria 126, especificamente sobre aquisição por militares do Exército (ativos e inativos)

Portaria 412 (de 27/01/2020): Do Ministério da Justiça e da Defesa, aumenta limite anual de munições que podem ser adquiridas de 50 por arma registrada para 200

Portaria 150 (de 05/12/2019): Do COLOG, dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça (incluindo permissão para porte de arma curta municiada para os colecionadores, os atiradores e os caçadores sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições; para abate autorizado de fauna, etc., e permissão para tiro desportivo para adolescentes de 14 a 18 anos mediante autorização de responsáveis legais)

Portaria 62 (de 17/04/2020): Do COLOG, revoga as portarias 46, 60 e 61

Portaria 389 (de 13/07/2020): Do Ministério da Justila, define o tipo de arma de porte semi automática para uso da Força Nacional, e os critérios técnicos mínimos para aquisição e emprego, incluindo medidas que melhoravam a marcação dessas armas, o que ajuda no controle de armas

Portaria 423 (de 22/07/2020): Do Ministério da Justiça, altera a Portaria 389 e retira as exigências de marcação interna e da chipagem das armas

PROJETOS QUE AGUARDAM AVAL DO CONGRESSO:

Projeto de Lei 3723/2019 (de 26/06/2019): Aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de novembro de 2019. Acordo possibilitou que o projeto fosse reduzido a mudanças na regulação dos CACs. Versão aprovada na Câmara prevê fim da marcação das munições das forças de segurança pública. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei 6438/2019 (de 12/12/2019): Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes. Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Segurança Pública; e aguardando parecer do relator na Comissão de Relações Exteriores

Decretos assinados por Bolsonaro em 13 de fevereiro, que entram em vigor nesta terça (13):

Decreto 10.627: Afasta a fiscalização do Exército sobre a venda e o uso de máquinas de recarga de munição e seus projéteis, viabilizando, assim, que as pessoas produzam a sua própria munição, sem qualquer controle de quantidade e sem a possibilidade do seu rastreio

Decreto 10.628: Aumentou para cidadãos comuns a possibilidade de adquirir até seis armas de fogo de uso permitido (com o Decreto 9.845/19 era de quatro o limite)

Decreto 10.629: Passa a aceitar que caçadores, colecionadores e atiradores comprovem aptidão psicológica com laudo elaborado por qualquer psicológico com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia (antes se exigia psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado).Também afasta a necessidade de autorização do Comando do Exército para a compra de armas nos limites estabelecidos (60 armas para atiradores, 30 para caçadores e 10 para colecionadores). Permite ainda que menores a partir de 14 anos usem arma de fogo cedida por qualquer outro desportista para praticar tiro esportivo

Decreto 10.630: O porte de arma passa a ter validade em todo o território nacional e ser sem “caráter excepcional”. Agora, o porte também abrange até duas armas de fogo simultaneamente com respectivas munições e acessórios

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‘Eu não pediria jamais demissão do cargo’, diz Mandetta na CPI da Covid

Em depoimento à CPI da Covid, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM) afirmou que jamais pediria demissão do posto. “Cargo de ministro em situação de pandemia, eu tinha um paciente doente”, afirmou Mandetta, que foi demitido pelo presidente Jair Bolsonaro em abril do ano passado.

Ele e o presidente se desentenderam publicamente sobre a estratégia de combate à doença. A opção do ex-ministro de manter as orientações da pasta a favor do isolamento social, enquanto o Bolsonaro já se colocava contrário a essas medidas, estremeceu a relação, afetada ainda pela defesa do presidente ao uso da cloroquina em pacientes da covid-19.

Ao ser questionado sobre a ordem pelo aumento da produção da cloroquina para tratamento de pessoas com covid-19, Mandetta afirmou que essa determinação não saiu do Ministério da Saúde, ao menos durante sua gestão.

“A única orientação sobre cloroquina que partiu do Ministério foi sobre o uso compassivo, quando não há outro recurso, para pacientes graves em ambiente hospitalar. A cloroquina tem margem de segurança estreita. Ela tem uma série de reações adversas e cuidados que devem ser feitos”, disse Mandetta, segundo quem a determinação de incentivo à produção e uso de cloroquina foi feita à margem da pasta.

Mandetta: havia decreto presidencial para que se mudasse a bula da cloroquina

Em depoimento à CPI da Covid, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta afirmou nesta terça-feira (4) que, durante uma reunião com ministros no Palácio do Planalto, ele teve acesso ao que seria uma proposta de decreto presidencial para fosse sugerida uma mudança na bula da cloroquina. A medida seria feita de uma forma que passasse a indicar o remédio no tratamento da covid-19.

“Ele (Bolsonaro) tinha um assessoramento paralelo. Havia sobre a mesa um papel não timbrado de um decreto presidencial para que fosse sugerido naquela reunião mudar a bula da cloroquina na Anvisa para que na bula tivesse a indicação do medicamento para o coronavírus. O presidente da Anvisa disse que não. Jorge Ramos disse que era uma sugestão”, afirmou Mandetta.

O ex-ministro da Saúde citou ainda que testemunhou por diversas vezes a presença de Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro e filho do presidente, em reuniões ministeriais. “Testemunhei várias vezes reunião de ministros em que o filho do presidente que é vereador do Rio de Janeiro estava sentado atrás dele tomando notas. Eles tinham reuniões dentro da Presidência”, disse Mandetta.

Discordâncias

O ex-ministro reiterou as discordâncias entre a sua gestão do Ministério da Saúde e a Presidência da República nos momentos iniciais da pandemia da covid-19 no Brasil.

Durante depoimento à CPI da Covid no Senado, Mandetta disse que todas as recomendações que fez em público – sobre o uso do distanciamento físico e de medicações -, foram feitas também durante reuniões ministeriais e ao presidente Jair Bolsonaro. As orientações, entretanto, não tiveram apoio do mandatário. “Estávamos indo por um caminho e o presidente por outro”, destacou.

Segundo o ex-ministro, a determinação para o isolamento social nos momentos iniciais da pandemia seria a medida “adequada”. O ex-ministro relatou ter cobrado união em torno de falas de “prevenção e isolamento”, as quais seriam “fundamentais”. Conforme relatou, apesar de não ter tido “discussões ásperas com Bolsonaro”, Mandetta disse que colocou suas recomendações. Apesar das falas, Mandetta afirmou que nunca houve proposta técnica da presidência da República sobre o combate à covid-19.

“Não é possível fazer gestão de doença infecciosa sem separação”, afirmou o ex-ministro. “Quando se tem hepatite, separa-se talheres e copos”, exemplificou. Segundo Mandetta, o isolamento no início da pandemia seria justificado pelo baixo número de casos, e incidência principalmente entre classes mais altas da sociedade, o que ocupava recursos da rede privada e não pública. Para o ex-ministro, o isolamento social permitiria o preparo do Sistema Único de Saúde (SUS) a fim de receber cidadãos que dependem da rede pública de atendimento. “Vírus era muito competente”, disse. “Estávamos com sistema que não tinha condição de responder”, afirmou.

Respiradores

Mandetta também afirmou na CPI que os Estados não ficaram desassistidos em estrutura hospitalar na primeira onda da pandemia porque houve uma ação centralizada do governo federal durante sua gestão. Em depoimento da CPI da Covid nesta terça, Mandetta citou a compra de aproximadamente 15 mil respiradores que foram distribuídos pelo Brasil, com a abertura de um número igual de leitos.

“Passamos a primeira onda sem ter desassistência. Dar chance de a pessoa lutar pela vida é dever de Estado. Demos essa oportunidade e, gradativamente, Estados e municípios fizeram as ações complementares”, afirmou Mandetta. “Tivemos sucesso (na compra centralizada de respiradores), foi dali que saíram quase 15 mil respiradores, a um custo de R$ 13 mil o respirador, para todo o território”, respondeu Mandetta a um questionamento do relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL).