A partir deste sábado (1º), novas regras que limitam a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entram em vigor. A decisão, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e implementada pela Caixa Econômica Federal, altera como os trabalhadores podem acessar valores futuros do fundo.

Objetivo das Novas Regras

De acordo com o Ministério do Trabalho, a medida visa proteger os trabalhadores em caso de demissão, evitando que fiquem sem recursos ao bloquear o saldo de suas contas do FGTS como garantia de empréstimos. Além disso, busca preservar os recursos do FGTS, que financiam programas habitacionais e obras de infraestrutura.

Dados e Adesão ao Saque-Aniversário

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores, correspondendo a 51% das contas ativas do FGTS, já optaram pelo saque-aniversário. Cerca de 70% desses trabalhadores realizaram operações de antecipação com instituições financeiras.

O Que É o Saque-Aniversário?

• Criado em 2019, permite que o trabalhador saque uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.
• A adesão é opcional e pode ser realizada pelo aplicativo FGTS, no site da Caixa ou nas agências.
• Ao escolher essa opção, o trabalhador renuncia ao saque total do saldo em caso de demissão sem justa causa, mantendo o direito à multa rescisória de 40%.

Funcionamento da Antecipação do Saque-Aniversário

• A antecipação funciona como um empréstimo: o trabalhador solicita adiantamento de valores que receberia nos próximos anos ao banco.
• O banco cobra juros e utiliza o saldo do FGTS como garantia.
• Antes da mudança, não existiam limites de parcelas, valores ou número de operações, permitindo até 10 anos de antecipação e múltiplas contratações simultâneas.

Principais Mudanças a Partir de Hoje

Com a nova regulamentação, o governo impõe limites em valores, número de parcelas e prazos de contratação. As principais alterações incluem:

Limites de Antecipação

No primeiro ano, o trabalhador poderá antecipar até R$ 2,5 mil (cinco parcelas de R$ 500). Em anos subsequentes, o limite será reduzido para R$ 1,5 mil (três parcelas de R$ 500).

Justificativas do Governo

O Ministério do Trabalho ressalta que a prática de antecipação tem causado dificuldades para trabalhadores demitidos, que muitas vezes ficam sem acesso aos recursos do FGTS. O ministro Luiz Marinho enfatizou que isso resulta em um bloqueio do saldo e prejudica o fundo como investimento em habitação e infraestrutura.

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, definiu a antiga prática como “uma das maiores injustiças contra o trabalhador” e elogiou as novas restrições.

Como a Adesão ao Saque-Aniversário Será Afetada

• Os trabalhadores podem verificar seu saldo e optar ou cancelar a adesão ao saque-aniversário pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS.
• Aqueles que desejam aderir devem aguardar 90 dias antes de solicitar a antecipação.
• Se demitidos durante o período de antecipação, os trabalhadores não poderão sacar o saldo bloqueado, recebendo apenas a multa de 40%.