O deputado Ney Leprevost (REP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná que busca acelerar a análise de pedidos administrativos por pessoas com deficiência. A proposta visa garantir um prazo máximo de 30 dias para que órgãos do governo respondam a solicitações relacionadas a direitos já assegurados por lei.

Prazos e Tramitação Prioritária

De acordo com o projeto, o prazo para a resposta começa a contar a partir do protocolo do pedido e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, com justificativa da autoridade competente. Além disso, os processos terão tramitação prioritária em relação a outros procedimentos administrativos.

Benefícios Abrangidos

A iniciativa abrange demandas como isenções tributárias estaduais, concessão de benefícios fiscais e acesso a programas públicos, sem criar novos benefícios, mas visando garantir maior efetividade aos direitos já existentes.

Justificativa da Medida

Segundo Leprevost, a lentidão na análise desses pedidos tem dificultado o acesso a direitos fundamentais. Ele ressaltou que a medida pretende promover mais eficiência na administração pública e assegurar dignidade às pessoas com deficiência.