Multar em até R$ 150 mil quem promove ou participa de festas clandestinas agora é lei em Campo Largo

Multas que variam de R$ 1 mil a R$ 150 mil agora estão previstas em lei em Campo Largo, região metropolitana de Curitiba, para quem promove ou participa de aglomerações e festas clandestinas durante o enfrentamento á pandemia da covid-19. Também estão previstas no regramento, aprovado na Câmara Municipal de Vereadores e sancionado pelo prefeito da cidade, Mauricio Rivabem, sanções como embargos, interdição e cassação de alvará.

O prefeito disse ao Jornal Metropolitano, da Rádio Banda B, que a medida foi necessária diante do quadro pandêmico em que a cidade se encontra. “Infelizmente as pessoas, especialmente os jovens, não têm consciência da atual situação. Estamos com uma nova cepa mais contagiosa e está sendo adquirida principalmente nas aglomerações. Antes a gente só notificava, mas infelizmente no outro dia eles voltavam a festar. Então, agora optamos em fazer uma lei onde colocamos a multa de R$ 1 mil podendo chegar a até R$ 150 mil”, explicou.

Rivabem lamentou o desrespeito as medidas de distanciamento, especialmente por parte dos jovens. “A gente percebe muitos jovens morrendo pela covid e ainda assim as pessoas não tomaram a consciência de que não podem aglomerar. Os jovens acham que são imunes, mas a quantidade deles agravando está muito grande. Quase 50% dos internados no Hospital do Rocio, aqui em Campo Largo, são jovens de 20 a 40 anos”, pontuou.

Ainda de acordo com o prefeito, no momento a situação da covid em Campo Largo está estabilizada, com uma queda de casos, mas muito distante do ideal. “Tivemos há alguns dias de seis a sete pacientes internados no nosso Centro Médico Hospitalar, fora de uma UTI, porque não se tinham vagas. Está baixando um pouco, mas ainda tem fila. Não se pode relaxar, porque é uma doença muito perigosa”, concluiu o prefeito.

Para conferir a Lei n° 3022/2021 na íntegra clique aqui.

Informações Banda B

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Ratinho Junior sanciona lei que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente no Paraná

Lei sancionada fortalece a aplicação de recursos estaduais para a execução das políticas sociais nas áreas de proteção à infância e adolescência.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) no Paraná. A proposta foi aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná. “Com a lei, o Paraná se torna pioneiro no Brasil. Trata-se de uma ferramenta de fundamental importância para facilitar a aplicação dos recursos destinados para esta área. É uma conquista nossa, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público que temos reivindicado isso há tempos. Agradecemos aqui ao governador por atender esse nosso pedido”, comemorou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai) da Assembleia Legislativa do Paraná.

A Lei 20.538/2021 fortalece a aplicação de recursos estaduais para a execução das políticas sociais nas áreas de proteção à infância e adolescência e ajuda a sociedade a fiscalizar a aplicação dos investimentos destinados a essas áreas. Os recursos serão agrupados e apresentados de forma mais dinâmica, de acordo com orientação do Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

A partir de agora, a secretaria estadual de Fazenda, por meio da Diretoria de Contabilidade Geral, editará normas para marcação das despesas do Orçamento Criança e Adolescente, emitindo o relatório do OCA junto às Leis Orçamentárias.

Com informações da Agência Estadual de Notícias

Entra em vigor lei que permite exame de paternidade em parentes do suposto pai

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite a realização do teste de paternidade em parentes próximos do suposto pai. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (19).

Segundo o texto da lei, o teste em parentes consanguíneos poderá ser autorizado por um juiz caso o suposto pai tenha morrido ou não possa ser localizado. O exame deve ser feito “preferindo-se os [parentes] de grau mais próximo aos mais distantes”.

A nova legislação altera um trecho da Lei de Investigação da Paternidade (Lei 8.560/1992), para acrescentar a previsão de exame em parentes próximos.

A proposta de se fazer o exame em parentes próximos do suposto pai tramitou por 12 anos no Congresso, tendo sido primeiro apresentada em 2009 pela então senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).