Multar em até R$ 150 mil quem promove ou participa de festas clandestinas agora é lei em Campo Largo

Multas que variam de R$ 1 mil a R$ 150 mil agora estão previstas em lei em Campo Largo, região metropolitana de Curitiba, para quem promove ou participa de aglomerações e festas clandestinas durante o enfrentamento á pandemia da covid-19. Também estão previstas no regramento, aprovado na Câmara Municipal de Vereadores e sancionado pelo prefeito da cidade, Mauricio Rivabem, sanções como embargos, interdição e cassação de alvará.

O prefeito disse ao Jornal Metropolitano, da Rádio Banda B, que a medida foi necessária diante do quadro pandêmico em que a cidade se encontra. “Infelizmente as pessoas, especialmente os jovens, não têm consciência da atual situação. Estamos com uma nova cepa mais contagiosa e está sendo adquirida principalmente nas aglomerações. Antes a gente só notificava, mas infelizmente no outro dia eles voltavam a festar. Então, agora optamos em fazer uma lei onde colocamos a multa de R$ 1 mil podendo chegar a até R$ 150 mil”, explicou.

Rivabem lamentou o desrespeito as medidas de distanciamento, especialmente por parte dos jovens. “A gente percebe muitos jovens morrendo pela covid e ainda assim as pessoas não tomaram a consciência de que não podem aglomerar. Os jovens acham que são imunes, mas a quantidade deles agravando está muito grande. Quase 50% dos internados no Hospital do Rocio, aqui em Campo Largo, são jovens de 20 a 40 anos”, pontuou.

Ainda de acordo com o prefeito, no momento a situação da covid em Campo Largo está estabilizada, com uma queda de casos, mas muito distante do ideal. “Tivemos há alguns dias de seis a sete pacientes internados no nosso Centro Médico Hospitalar, fora de uma UTI, porque não se tinham vagas. Está baixando um pouco, mas ainda tem fila. Não se pode relaxar, porque é uma doença muito perigosa”, concluiu o prefeito.

Para conferir a Lei n° 3022/2021 na íntegra clique aqui.

Informações Banda B

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Bolsonaro sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos de rua

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos similares. Normalmente, animais recolhidos das ruas são encaminhados para essas unidades.

O texto havia sido aprovado no final de setembro pelo Congresso Nacional e é de autoria dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE).

Pela nova lei, somente os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, poderão sofrer eutanásia. Neste caso, o procedimento deve estar devidamente justificado por laudo veterinário prévio. 

“A ideia central do projeto é a proteção animal e o incentivo à adoção, retirando de cena o abatimento desmotivado e desarrazoado de animais sem doença infectocontagiosa incurável”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em comunicado. 

Governador sanciona lei que institui transferência de renda de R$ 80 para famílias vulneráveis

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (18) a lei que institui o Programa Estadual de Transferência de Renda (PETR) para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. O benefício tem valor mensal de R$ 80. A lei 20.747/2021, de autoria do Governo do Estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná.

O benefício vai atender pessoas em situação de extrema pobreza ou de pobreza, desde que não beneficiárias do Bolsa Família, do governo federal. O projeto foi criado com o mesmo objetivo do Cartão Comida Boa, efetivado durante a pandemia do coronavírus para atender famílias vulneráveis, mas agora tem caráter permanente.

“Tem uma parcela da população que não está em nenhum programa social. Nos organizamos para atender essas famílias. O Cartão Comida Boa deu muito certo, ajudou a levar segurança alimentar. Resolvemos implantar esse programa de maneira permanente. É uma referência para o cuidado aos mais humildes”, disse Ratinho Junior.

O programa será coordenado pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e contará com envolvimento de outras pastas e órgãos estaduais. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e de outros valores do orçamento para a área.

A prioridade do Programa Estadual de Transferência de Renda é abarcar uma parcela da população que não é atendida pela União. Entre os objetivos da proposta estão a erradicação da pobreza, garantia da segurança alimentar e a redução da desigualdade social no Estado.

A concessão do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Por isso, a elegibilidade das famílias beneficiadas deve ser revista a cada 90 dias. O texto será regulamentado nos próximos 60 dias.

NA PRÁTICA – Segundo a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, o recurso poderá ser usado para compra de alimentos e materiais de higiene para atender necessidades básicas de famílias em situação de vulnerabilidade. 

Para cadastrar as famílias, a Sejuf utilizará a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico. Esse é o instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda para a seleção de beneficiários e a integração dessas pessoas a programas sociais. No Paraná, cerca de 118 mil famílias estão cadastradas em situação de extrema pobreza ou de pobreza sem receber o Bolsa Família. 

Para o início do programa serão utilizados R$ 25 milhões do FIA, que vai atender famílias que tenham crianças e adolescentes, e os outros R$ 20 milhões do Fecop.

CARTÃO COMIDA BOA – Alternativa para a população que sofreu com as restrições impostas pela pandemia, o Cartão Comida Boa destinou, entre junho e agosto de 2020, um voucher de R$ 50 por mês para a população mais vulnerável utilizar em supermercados credenciados para comprar itens da cesta básica. No total, 794 mil vouchers foram distribuídos no período, com 2,7 milhões de transações de compra realizadas nos 399 municípios.