STF Declara Inconstitucionalidade do Marco Temporal para Demarcação de Terras Indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), que o trecho da Lei do Marco Temporal, relacionado à demarcação de terras indígenas, é inconstitucional. A decisão foi tomada por nove votos a um e tem implicações significativas para os direitos das comunidades indígenas.

Decisão do STF

A Corte analisou a constitucionalidade de uma norma que condicionava a demarcação de terras indígenas à comprovação de ocupação das áreas antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Com o resultado, a exigência de comprovar a ocupação efetiva antes de 5 de outubro de 1988 foi considerada inválida.

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o relator Gilmar Mendes, enquanto os magistrados Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques apresentaram ressalvas e divergências pontuais em seus votos. O único voto divergente foi do ministro André Mendonça, que defendeu a data de promulgação da Constituição como um “referencial insubstituível” para as demarcações.

Implicações da Decisão

Com a declaração de inconstitucionalidade, terras que estão em processo de demarcação ou que aguardam reconhecimento legal não serão descartadas com base na falta de ocupação anterior a 1988.

Este é o segundo pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal. Em 2023, o tribunal já havia decidido que o direito à terra dos indígenas deve ser assegurado independentemente de um marco temporal.

Tramitação Legislativa

O resultado da votação ocorre em meio a outras movimentações no Congresso. Recentemente, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reitera o marco temporal na data da promulgação da Constituição de 1988. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá ser promulgado sem a necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A estratégia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, visa dificultar uma possível derrubada da medida pelo STF, dado que emendas constitucionais só podem ser anuladas em casos de violação das cláusulas pétreas que protegem direitos fundamentais.

Se a PEC for promulgada, o STF poderá ser novamente chamado a avaliar sua constitucionalidade, podendo tomar uma decisão diferente da que foi tomada nesta semana.

Fonte: CNN https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-o-que-muda-apos-stf-derrubar-o-marco-temporal-para-demarcacoes/