Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) realizam um almoço nesta quinta-feira (26) com o objetivo de alcançar um consenso sobre a tese jurídica que abordará a responsabilidade civil das plataformas de redes sociais em relação às postagens ilegais feitas por seus usuários. A discussão é crucial para definir as obrigações legais das empresas que operam essas redes, especialmente em relação ao conteúdo antidemocrático e ofensivo.

Devido a essa reunião, a sessão programada para esta tarde ainda não teve início. O julgamento foi suspenso ontem, com o placar estabelecido em 8 votos a 2 a favor da responsabilização das plataformas. O único voto pendente é do ministro Nunes Marques.

Embora a maioria já tenha se manifestado, ainda é necessário aprovar a tese final, que irá detalhar a decisão. Essa tese é fundamental para definir as diretrizes que as plataformas deverão seguir ao remover postagens com conteúdos prejudiciais, como discursos de ódio e ofensas pessoais, entre outros.

A maior parte dos ministros concordou com a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que trata dos direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo essa norma, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens de usuários caso, após uma ordem judicial, não tomem as devidas providências para remover o conteúdo ilegal.