O julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça começou a leitura da segunda parte de seu voto, que segue a discussão iniciada com a primeira parte apresentada ontem (4). Em dezembro de 2022, ele havia pedido vista dos processos, interrompendo o andamento da análise.

Responsabilização das Redes Sociais

Durante a sessão, Mendonça indicou a intenção de votar pela manutenção da validade do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilização das plataformas apenas em casos de descumprimento de decisões judiciais.

“É claro que, quando um discurso tiver a manifesta potencialidade de causar perigo claro a terceiros, descortina-se a possibilidade de responsabilização do emissor”, afirmou o ministro.

Ele também enfatizou a importância da liberdade de expressão, lembrando que essa liberdade é fundamental para a manifestação de ideias, mesmo em discursos considerados ásperos ou antiéticos. “O que não se pode perder de vista é que a liberdade de expressão vem em socorro do discurso contrário”, ressaltou.

Marco Civil da Internet

A Corte analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres no uso da internet no Brasil. Segundo o dispositivo, as plataformas podem ser responsabilizadas apenas após uma ordem judicial que determine a retirada de conteúdos, assegurando a liberdade de expressão e a prevenção à censura.

Sete ministros ainda precisam votar sobre o assunto.

Votos dos Ministros

Até agora, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já se manifestaram. Barroso argumentou que redes sociais devem retirar postagens com conteúdos relacionados a pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia, mas somente após notificação dos envolvidos. Para ofensas e crimes contra a honra, a remoção deve ocorrer apenas após decisão judicial.

Toffoli e Fux apoiaram uma responsabilização mais ampla das plataformas, que devem agir após notificações extrajudiciais para remover conteúdos ilegais, incluindo incitação à violência, racismo e mensagens que atacam a democracia.