Na terça-feira (11), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou otimismo quanto à aprovação do projeto de lei Antifacção, encaminhado à Câmara em 31 de outubro. Ele espera que a proposta seja aprovada em até 90%. Lewandowski também destacou a rapidez com que foi elaborado o relatório sobre o projeto, afirmando que parte do parecer referente à atuação da Polícia Federal é “inconstitucional”.

Reunião do Congresso Nacional do Ministério Público

O ministro fez suas declarações durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Brasília. Durante o evento, ele respondeu a questionamentos de jornalistas em relação ao projeto que busca combater facções criminosas.

Preocupações dos Parlamentares

A participação do relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), bem como de representantes do governo federal e da Polícia Federal, gerou preocupações sobre o texto final que será levado à votação no plenário, prevista para esta quarta-feira (12). Entre as críticas, Derrite defendeu a equiparação de facções ao terrorismo, além de expressar que as operações da Polícia Federal poderiam necessitar de autorizações por parte de governadores.

Em resposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e Derrite negaram essas possibilidades durante uma entrevista. Lewandowski, por sua vez, assistiu a essa entrevista e afirmou que ambos garantiram não haver a intenção de fazer alterações que comprometessem o projeto original, embora ainda não tenha certeza sobre o teor do relatório final.

Discussão sobre Inconstitucionalidade

O ministro Lewandowski ressaltou que condicionar a atuação da Polícia Federal a uma autorização dos governos estaduais é, na sua visão, inconstitucional, pois as competências da corporação já estão estabelecidas em lei e não podem ser alteradas por legislações ordinárias.

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível e claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, afirmou.

Critérios de Aprovação Acelerada

O ministro expressou estranheza quanto à apresentação rápida do texto final, que, segundo ele, pode comprometer a qualidade da proposta. Lewandowski criticou o fato de três relatórios terem sido apresentados em um intervalo de 72 horas.

“É um projeto muito discutido, muito trabalhososo e, de repente, fomos surpreendidos com um relatório feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.

Defesa do Projeto pelo Governo

Por fim, Lewandowski defendeu o projeto elaborado pelo governo, que propõe o aumento das penas para delitos relacionados a facções, a classificação dessas organizações como crimes hediondos e a criação de um banco nacional que registre membros de organizações criminosas.

“Nós estabelecemos um mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo”, completou o ministro.