27/11/2025 – 12:43

Pacaraima Agora Faz Parte da Área de Livre Comércio

O município de Pacaraima, em Roraima, foi oficialmente integrado à Área de Livre Comércio de Boa Vista, após a sanção da Lei 15.273/25 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira, 27 de novembro de 2025.

Alterações na Legislação

A inclusão de Pacaraima à Área de Livre Comércio altera artigos da Lei 8.256/91, que anteriormente contemplava apenas a capital Boa Vista. O objetivo dessas áreas é promover o desenvolvimento econômico de cidades localizadas em regiões de fronteira internacional, especialmente na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, no Amapá.

Benefícios Para Empresas Locais

Com a regularização, empresas localizadas nos municípios abrangidos pela nova lei terão acesso a benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Isso inclui isenções em impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Características de Pacaraima

Pacaraima possui cerca de 22 mil habitantes e está situada a 220 km de Boa Vista, da qual foi desmembrada em 1997. A economia local é amplamente baseada no comércio e no setor público.

Origem da Proposta

A inclusão de Pacaraima na área de livre comércio surgiu a partir do Projeto de Lei (PL) 6579/19, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro deste ano.

Conforme o autor da proposta, muitas empresas que operam na área urbana de Pacaraima possuem inscrições estaduais em Boa Vista, permitindo-lhes usufruir dos benefícios fiscais do comércio. Com a nova norma, espera-se uma distribuição mais justa dos recursos decorrentes da atividade econômica do município.

Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado