Lei Estadual Beneficia Famílias com Extinção de Débitos Habitacionais
A lei estadual nº 22.659/2025, sancionada pelo governador Ratinho Junior no início de outubro, instituiu a extinção de débitos, juros e multas relacionados a financiamentos imobiliários com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A medida já beneficiou 1.236 famílias, resultando em quase R$ 5,2 milhões em dívidas perdoadas, com uma média de R$ 4.200,00 por contrato. Atualmente, mais de 1.500 pedidos de remissão estão em análise pela equipe técnica da Cohapar.
Objetivos e Alcance da Medida
A nova legislação pode potencialmente beneficiar até 19 mil famílias paranaenses, possibilitando a quitação automática de débitos habitacionais de até R$ 7 mil. As famílias poderão usufruir da isenção de juros e multas moratórias, além da regularização de pendências financeiras em casos específicos. O principal objetivo é facilitar a regularização da propriedade das moradias, oferecendo segurança jurídica aos moradores.
Posição da Cohapar
De acordo com Jorge Lange, diretor-presidente da Cohapar, a nova legislação busca promover justiça social e eficiência administrativa ao mesmo tempo. Lange enfatizou: “Essa é uma forma de promover justiça social e dignidade para milhares de famílias que moram há tanto tempo nesses imóveis e, por razões diversas, não conseguiram pagar suas prestações. Isso também traz eficiência à máquina pública, evitando gastos com cobranças e processos judiciais”.
Processo para Obtenção do Benefício
Para ter acesso ao benefício, o mutuário deve formalizar sua concordância com o perdão, comprovar que o imóvel é sua residência e não estar envolvido em ações judiciais contra a Cohapar, exceto em casos previstos pela lei. Há a possibilidade de quitação mesmo em situações de ocupação por terceiros, desde que estejam de acordo com os critérios legais estabelecidos.
Não há custos para o recebimento da remissão, e não é necessário contratar intermediários. A formalização do processo, incluindo a apresentação de documentos e assinatura dos termos de aceite, deve ser realizada exclusivamente nos postos de atendimento da Cohapar.
Modalidades Abrangidas
O programa abrange 29 modalidades de financiamento habitacional promovidas pela Companhia ao longo de décadas, incluindo alienação fiduciária, autoconstrução, programas de mutirão, Vila Rural, Promoradia e regularização fundiária.
Informações e Orientações
As famílias interessadas devem procurar os postos de atendimento da Cohapar, que estão disponíveis na sede em Curitiba e em 12 Escritórios Regionais espalhados pelo Estado. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 0800 645 5500 ou pelo canal Fale Conosco no site da Cohapar.
