STF Autoriza Exclusão de Ressarcimento do INSS da Meta Fiscal e Levanta Preocupações Econômicas

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quinta-feira (3), permite a exclusão do ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) da meta de resultado primário. A medida reacende debates sobre a estabilidade do arcabouço fiscal brasileiro.

Impacto Fiscal e Previsibilidade

Ao aprovar um crédito extraordinário fora das diretrizes orçamentárias, o governo Lula enfrenta críticas por comprometer a previsibilidade da política fiscal. Economistas alertam para os riscos de um controle mais frágil sobre as contas públicas. Para Zeina Latif, sócia-diretora da Gibraltar Consulting, “não dá para a cada contingência fazermos um gasto por fora. A tolerância da meta primária era para situações excepcionais”.

Um gestor de fundos da Faria Lima opinou que essa situação representa mais uma “bomba fiscal” que ameaça a credibilidade do arcabouço fiscal proposto pelo governo, que já enfrenta desafios desde o início do mandato.

Novo Marco Fiscal e Suas Implicações

O novo marco fiscal busca limitar o crescimento das despesas públicas a 70% da variação da receita do ano anterior. O orçamento deve ser ajustado pela inflação mais uma pequena variação, estabelecendo um piso de 0,6% em períodos de contração e um teto de 2,5% em momentos de crescimento econômico.

Entretanto, especialistas como Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor do Banco Central, já criticam a desmoralização desse marco. Segundo ele, o governo, ao retirar gastos ordinários do arcabouço, está comprometendo sua eficácia. “Para que serve o arcabouço se tudo que é considerado extraordinário é colocado de fora?”, questionou.

Ressarcimento e Dívida Pública

Na mesma sessão, o ministro Dias Toffoli autorizou o governo a ressarcir aposentados do INSS que foram vítimas de descontos indevidos. À luz dessa decisão, Beto Saadia, diretor de investimentos da Nomos, expressou preocupações sobre os precedentes que podem surgir, afirmando que isso fragiliza ainda mais o arcabouço fiscal.

O especialista em contas públicas, Murilo Viana, destacou a dificuldade do governo em seguir as regras fiscais, enfatizando que a busca por alternativas externas ao sistema regular é um sinal claro de instabilidade fiscal.

Previsão Orçamentária e Dívida do Governo

A proposta atual prevê um pagamento via crédito extraordinário. O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, estimou um desembolso de R$ 4 bilhões para o ressarcimento. Economistas alertam que a dívida bruta do governo continua a crescer, alcançando 76,2% do PIB até abril de 2025, conforme dados recentes.

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), esse índice pode chegar a 95,3% do PIB em 2028. Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, ressalta que o governo ainda enfrenta desafios para conter a dívida, mesmo que os gastos com o INSS não sejam significativos.

Desafios na Gestão Fiscal

O governo busca equilibrar gastos e receitas em 2023, permitindo um ajuste no déficit de até R$ 31 bilhões. Contudo, economistas como Zeina Latif alertam que a rigidez orçamentária está comprometendo a capacidade do governo de implementar políticas públicas eficazes.

Latif e outros especialistas apontam que a estrutura orçamentária atual, com 90% dos gastos atrelados a despesas obrigatórias, limita a flexibilidade do governo e contribui para uma política fiscal desorganizada.