No próximo dia 30 de junho, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) promoverá uma audiência pública das 10h às 12h para discutir a implantação da Tarifa Social de Saneamento Básico, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.898/24. O evento contará com a participação da sociedade civil, que poderá apresentar sugestões e colaborar com o tema. As inscrições para a audiência começaram nesta segunda-feira, 16.

Objetivos da Tarifa Social

A principal finalidade da proposta é beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade econômica ou social, oferecendo descontos na conta de água para aqueles que atendem aos critérios de elegibilidade. No estado, já existe o programa Água Solidária, desenvolvido pela Sanepar em parceria com o Governo do Estado, que funcionará em conjunto com a nova tarifa.

Legislação e Manutenção de Programas

Segundo Adalto Acir Althaus Junior, chefe da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agepar, “a própria legislação indica que, nos estados onde já existem programas semelhantes, eles podem ser mantidos, desde que ofereçam benefícios iguais ou superiores à Tarifa Social.” Ele adiciona que usuários que se encaixam em ambas as categorias permanecerão no Água Solidária, que já oferece um desconto de cerca de 80% para as famílias atendidas (consumo de até 10 m³/mês).

Benefícios Esperados

Atualmente, 375 mil famílias são atendidas pelo programa Água Solidária, e a expectativa é que mais 532 mil residências possam se beneficiar com a nova Tarifa Social, que poderá oferecer descontos de até 50% para demais famílias elegíveis.

Criterios de Inscrição

Para acessar os benefícios da Tarifa Social Federal, as famílias devem estar registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e atender a outros requisitos previstos na legislação.

Coleta de Dados e Monitoramento

A Sanepar terá a responsabilidade de enviar anualmente à Agepar dados sobre o número de usuários, economias e ligações, organizados por volume de água consumido e valor faturado de água e esgoto. Essa coleta de informações permitirá que os técnicos da Agepar acompanhem e analisem o impacto da Tarifa Social após sua implantação.

Como Participar

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo YouTube, permitindo a participação de qualquer cidadão, seja como ouvinte ou apresentando manifestações. Os interessados em contribuir devem se inscrever pelo site da Agepar. O link disponibiliza o regulamento completo da audiência.

O período para envio de contribuições escritas e inscrições para manifestações orais vai até as 23h59 do dia 24 de junho de 2025. No dia da audiência, os cidadãos poderão se inscrever e enviar perguntas até às 11h do dia 30 de junho.