Governo encaminha à Assembleia proposta para criação da Polícia Penal; entenda

A criação da Polícia Penal teve mais um avanço no Paraná com o envio, pelo Poder Executivo, de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa. O documento foi encaminhado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e propõe alterações legais para oficializar este departamento como instituição policial voltada à atividade de execução penal.

O poder de polícia ao Departamento Penitenciário é tratado há mais de um ano pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. O tema foi estudado pelo secretário Romulo Marinho Soares, junto com a direção da secretaria. A ideia é dar uma nova perspectiva ao sistema penitenciário do Paraná. Com apoio do Governo do Estado, a proposta de criação da Polícia Penal foi aperfeiçoada e adequada.

Foto: Geraldo Bubniak/AEN

“A Secretaria da Segurança Pública organizou a minuta sobre a criação da Polícia Penal do Paraná. É um passo muito importante esse assunto ser deliberado na Assembleia Legislativa”, disse o secretário Marinho Soares. “Após a sua criação, haverá a regulamentação, que inclui a análise do plano de carreira, as promoções e progressões dos profissionais. Tudo isso envolve uma integração entre as secretarias da Segurança Pública, Administração, Planejamento, Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado”.

O envio da mensagem do governador está em consonância com a Emenda Constitucional número 104 de dezembro de 2019, que estabelece a criação da Polícia Penal nas esferas federal, estadual e distrital. O Governo do Paraná, focado em aprimorar o texto, deliberou sobre uma gama de atividades já desenvolvidas pela Polícia Penal do Estado e que precisam ser normatizadas.

Após os trâmites legais na Assembleia Legislativa, com a aprovação do texto, será editada uma Lei Complementar para regulamentação da Lei Orgânica da instituição.

Foto: Geraldo Bubniak/AEN

“É um avanço para o sistema penal no Brasil, principalmente no Estado do Paraná, que é um dos primeiros a elaborar um projeto de criação da Polícia Penal”, afirmou o diretor-geral do Departamento Penitenciário, Francisco Caricati. “Também significa a valorização a todos os funcionários que atuam no sistema penitenciário. Esperamos que isso venha para aprimorar o trabalho que já vem sendo realizado”.

PODER DE POLÍCIA

Com a criação da Polícia Penal, o Departamento Penitenciário do Paraná passará a se chamar Departamento de Polícia Penal (Deppen) e a instituição terá poder de polícia como os demais órgãos de segurança pública do Estado (polícias Militar, Civil e Científica).

Assim, o Deppen terá gestão sobre fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão. O texto da proposta prevê os valores da hierarquia e disciplina como norteadores à instituição, bem com a transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal.

TRAMITAÇÃO 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá de aprovar a admissibilidade da PEC. Após isso, será criada uma Comissão Especial que vai analisar o documento. Nessa Comissão os deputados também poderão apresentar alterações ao texto. Somente após os trabalhos da Comissão Especial é que a PEC seguirá para votação em plenário, sendo necessário o voto favorável de 33 deputados, em dois turnos, para a aprovação.

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Agora é lei: governador sanciona projeto que prevê replantio de mudas nativas em represas da Sanepar

A lei 20.672, dos deputados Luiz Carlos Martins e Goura, que obriga o plantio de árvores nativas no entorno de empresas da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), foi sancionada pelo governador Ratinho Junior. O objetivo é criar condições para absorção de águas de chuvas em reservatórios secos devido à estiagem. A vegetação, assim, funciona como uma válvula, controlando a vazão e evitando inundações.

A mata ciliar evita deslocamento do solo, chamado de erosão, seu transporte pelo rio e depósito nos reservatórios, ou assoreamento, além de manter a infiltração do solo pela água, que desce pelo lençol freático e aflora novamente. O projeto da lei aponta, ainda, que sejam usadas mudas fornecidas pelo Instituto Água e Terra, que produz 80 espécies nativas diferentes.

O deputado Luiz Carlos Martins refletiu sobre a nova lei na manhã deste dia 1º, no microfone da Rádio Banda B: “A pauta ambiental deixou de ser uma preocupação do futuro para se tornar do presente. Já faz muito tempo que atuo nessa área, com outras leis aprovadas, mas essa do replantio nas margens é fundamental. Assim, a gente garante a qualidade da água, até pra gente mesmo, e principalmente a preservação desses lugares. O mundo inteiro pensa em formas de preservar, e aqui, com essa estiagem ainda por cima, não podia ser diferente”, disse ele.

A lei prevê que a recuperação das matas ciliares poderá ser realizada em parcerias entre órgãos governamentais, empresas privadas, instituições do terceiro setor, pessoas físicas, realização de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outras medidas. As mudas utilizadas serão, preferencialmente, do Instituto Água e Terra. A lei também prevê participação de estudantes no plantio das mudas, com forte componente educacional.

Informações Banda B

Ratinho sanciona lei que permite monitoramento por vídeo de obras públicas no Paraná

O Governo do Estado e a população paranaense ganharam uma ferramenta importante para prevenir corrupção e desvio de recursos em construções de equipamentos públicos e estradas. O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, na última semana, a lei que prevê o monitoramento por vídeo de obras de engenharia do Estado.

O projeto foi elaborado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), recebeu emendas na Assembleia Legislativa e agora virou a Lei Estadual nº 20.685/21. O objetivo é aumentar a transparência e o controle social, além de permitir o acompanhamento remoto dos trabalhos contratados. O videomonitoramento permitirá a todo paranaense verificar a evolução de obras em tempo real pelo Portal da Transparência e denunciar irregularidades.

A novidade abrange obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 20 milhões, e o custo da implantação ficará a cargo da empresa vencedora da licitação. O cidadão também terá à disposição informações sobre o contrato, aditivos e valores por meio de um código QR-Code, que deverá estar impresso em todas as placas de obras do Governo do Paraná.

“O Paraná avança para ampliar a transparência e evitar que as obras públicas fiquem paradas, gastando recursos sem trazer benefícios à população. Agora todos os cidadãos paranaenses poderão contribuir com o Governo do Estado nesse controle”, afirmou Ratinho Junior.

INTEGRAÇÃO – O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que o videomonitoramento integra o projeto Harpia, que reúne ferramentas de tecnologia para acompanhar todas as etapas de licitações. “As câmeras serão os ‘olhos’ da harpia, ave que ornamenta o brasão do Paraná”, comparou.

Ele explicou que essa inovação permitirá a participação das pessoas na fiscalização das obras. “Por meio das imagens, qualquer pessoa, inclusive a administração pública, poderá identificar se a obra está parada ou com baixa mobilidade, para que alguma providência seja tomada”, detalhou Siqueira.

Para ele, uma obra parada é pior que aquela não iniciada, principalmente pela deterioração natural da construção e por manter um “elefante branco”, que continua a consumir recursos públicos. “De certa forma, o videomonitoramento é uma garantia de continuidade da obra, que terá seu andamento acompanhado por servidores públicos, sem custos de deslocamento”, completou Siqueira.

Foto: AEN PR

CONTROLE SOCIAL – O projeto de videomonitoramento já está de acordo com a nova lei para licitações e contratos administrativos, a lei 14.133, de abril deste ano, que substituirá a Lei 8.666/93. No artigo 19, inciso III, da nova lei está explícito o acompanhamento de obras com recursos de imagem e vídeo. O mesmo artigo instrui a adoção de novas tecnologias e processos integrados.

O documento também atende a entidades de controle social ligadas à transparência pública, como Open Knowledge Brasil e Transparência Internacional. A disponibilização das imagens possui peso grande na avaliação dos estados feita pelas organizações da sociedade civil.

TRABALHO  O texto do projeto de lei foi elaborado pela Controladoria-Geral do Estado, sob a coordenação de Raul Siqueira. Ele elogiou, também, a colaboração de parlamentares estaduais na aprovação do videomonitoramento.

As empresas que estiverem com obras em curso terão seis meses para se adaptar ao novo modelo, que passará a constar em todos os editais de obras e serviços de engenharia contratados com o Governo do Paraná.