Governo do Paraná Anuncia Desestatização da Celepar

O Governo do Paraná divulgou, na última sexta-feira (06), o edital para a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A venda da companhia ocorrerá por meio de leilão, programado para o dia 17 de março na B3, em São Paulo, com um valor mínimo de R$ 1,3 bilhão.

Modalidade do Leilão

Segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), empresas brasileiras e estrangeiras poderão participar do leilão, seja individualmente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar. Os participantes devem comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, assim como experiência prévia em serviços de tecnologia da informação com complexidade similar ou superior à da Celepar.

Ação de Classe Especial e Diretrizes

Após a desestatização, o Estado manterá uma Ação de Classe Especial (Golden Share), que garantirá direitos de veto em decisões estratégicas. Isso inclui restrições sobre a alteração da sede da empresa e a transferência de suas infraestruturas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por pelo menos dez anos a partir da publicação da Lei Estadual nº 22.188/2024.

O novo controlador da Celepar deverá assegurar o cumprimento das diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI) e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, será responsável por garantir a continuidade operacional dos serviços disponíveis.

Objetivos e Expectativas

O secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, destacou a importância do edital, afirmando que representa um passo significativo para a modernização dos serviços digitais no Paraná, com foco em transparência e conformidade legal.

A Celepar, reconhecida como a GovTech responsável por diversos programas e aplicativos de Tecnologia da Informação no estado, mantém parcerias com órgãos governamentais e assegura que os serviços continuarão sendo gratuitos para os cidadãos após a desestatização.

Proteção de Dados e Papel da Celepar

Concernente à proteção de dados pessoais, o Governo reafirma que os dados continuam sob a propriedade dos cidadãos, que serão tratados conforme as diretrizes estabelecidas pelos órgãos estaduais. A Celepar atuará como operadora, limitando-se ao gerenciamento dos dados para a prestação de serviços públicos.