Ministério da Justiça regulamenta Cadastro Nacional de Celulares com Restrição

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). Esta nova ferramenta, disponível desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro, visa combater o comércio de celulares furtados ou roubados, facilitando sua recuperação.

Objetivo do Cadastro

O CNCR permite que usuários verifiquem se um celular adquirido de terceiros, sejam pessoas físicas ou empresas, está registrado como roubado, furtado ou extraviado. A iniciativa busca proporcionar maior segurança a quem compra celulares usados e contribuir para a luta contra a venda irregular de dispositivos móveis.

Funcionalidades do Aplicativo

Lançado em 2023, o aplicativo Celular Seguro permite o bloqueio imediato do aparelho em caso de roubo ou furto. Por meio deste app, o usuário pode bloquear não apenas o celular, mas também a linha telefônica e as contas bancárias associadas, sem desativar o IMEI, que é o número de identificação único do dispositivo, ajudando nas buscas realizadas pelas autoridades.

Além de possibilitar o bloqueio por vítimas de roubo, o aplicativo também permite que compradores verifiquem se o celular tem restrições antes de efetuar a compra.

Como funciona o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição

Com as novas diretrizes, o CNCR agora integra três bases de dados:

• Aplicativo Celular Seguro
• Base da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
• Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO)
• A proposta é aumentar o cruzamento de informações, permitindo consultas tanto por órgãos de segurança pública quanto por consumidores.

De acordo com o MJSP, o CNCR não substitui sistemas já existentes, mas atua como uma interface integrada que fortalece as ações de combate ao crime. A portaria ressalta ainda que a ferramenta está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade do usuário e o uso exclusivo das informações para fins de segurança.

Como consultar restrições de celulares

• Baixe o aplicativo Celular Seguro na loja de aplicativos (Android ou iOS)
• No menu, selecione a opção “Celulares com Restrição”
• Digite o número do IMEI do aparelho que deseja consultar
• O sistema indicará se o dispositivo possui algum registro de restrição

Para celulares com dois chips, é importante lembrar que existem dois IMEIs. Para descobrir o número, basta digitar *#06# no teclado do aparelho.