Governador sanciona lei que altera regras das escolas cívico-militares

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira (15) a lei 20.505/2021, que alterou algumas regras do programa de colégios cívico-militares. Entre as medidas estão mudanças nos critérios de adesão de escolas e municípios e de ingressos de policiais da reserva nos cargos de diretor e monitor cívico-militares. O texto foi aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa do Paraná.

“Esse programa ajudará a transformar a educação do Paraná. Para entregar a melhor estratégia do Brasil precisamos trazer novas ideias. Esse é um modelo que já mostrou bons resultados. Contamos com o apoio da sociedade e vamos ofertar essa modalidade a partir deste ano”, disse o governador Ratinho Junior.

Nessa primeira fase, o Paraná terá 199 colégios cívico-militares em 117 municípios. O investimento será de cerca de R$ 80 milhões. Com os novos critérios, esses números podem aumentar gradativamente nos próximos anos.

A nova lei alterou pontos da lei estadual 20.338/2020 e da lei 19.130/2017. Entre as modificações está a exclusão da exigência de que o município tenha mais de 10 mil habitantes como critério para fazer parte do programa. Dessa forma, qualquer cidade que tenha, no mínimo, dois colégios estaduais que ofertem ensino fundamental e médio regular situados na zona urbana pode fazer parte da seleção.

Outra mudança é a inclusão de regras que devem ser seguidas pelas instituições de ensino a partir do momento em que forem selecionadas e validadas pela comunidade escolar por meio de consulta pública para implementar o programa. Não será permitida a oferta de ensino integral, técnico e educação para jovens e adultos, aulas no período noturno e as instituições não podem ser em área rural, indígena, quilombola ou conveniada e nem ter dualidade administrativa.

As escolas também deverão atender uma ou mais das características já previstas na lei, como alto índice de vulnerabilidade social; baixos índices de fluxo escolar; ou baixos índices de rendimento escolar. Até então ela deveria atender todos os critérios.

O texto também amplia para dezembro de 2020 a data de entrada na reserva dos militares voluntários que poderão atuar nos colégios cívico-militares, e não apenas setembro de 2017, que é a data de edição da lei que estabeleceu a diária especial.

MODELO – O Paraná iniciará o programa com 199 colégios cívico-militares em 117 municípios a partir deste ano. A decisão foi tomada após consulta pública com professores, funcionários, alunos maiores de 18 anos e pais e responsáveis legais de estudantes das escolas em 2020. A primeira seleção priorizou cidades de médio porte e regiões mais vulneráveis do Estado.

A nova modalidade de ensino funcionará com gestão compartilhada entre militares e civis em escolas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. As aulas e toda a parte pedagógica continuarão sendo ministradas por professores da rede estadual, enquanto os militares serão responsáveis pela parte disciplinar e atividades cívico-militares, além do diretor cívico-militar poder atuar nas áreas de infraestrutura, patrimônio, finanças e segurança. Haverá um diretor-geral e um diretor-auxiliar civis, além do diretor cívico-militar e de dois a quatro monitores militares, conforme o tamanho da escola.

Um dos diferenciais é o aumento da carga horária curricular, com aulas extras de português, matemática e valores éticos e constitucionais. Os objetivos detalhados passam pela garantia do cumprimento das diretrizes e metas do Plano Estadual de Educação, como atuação contra a violência, promoção da cultura da paz, novas possibilidades de integração da comunidade escolar, e garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

O programa também tem como foco auxiliar no enfrentamento das causas de repetência e abandono escolar.

As instituições de ensino selecionadas funcionarão em regime de cooperação, por meio de termo entre as Secretarias estaduais da Educação e do Esporte e da Segurança Pública. O programa será avaliado continuamente a partir da implementação, como forma de aferição da melhoria e do alcance das metas do modelo proposto. Não haverá seleção de alunos.

O diretor cívico-militar será indicado pela Secretaria da Educação, responsável pela seleção por meio de entrevista e avaliação. Os militares da reserva podem ser voluntários. Um edital aberto está selecionando 806 policiais da reserva e vai ofertar uma remuneração que varia de R$ 3 mil, para monitor cívico-militar, a R$ 3,5 mil, para a função de diretor cívico-militar.

Para concorrer à vaga de diretor cívico-militar, os interessados deverão estar no posto/graduação entre 3º sargento e coronel. Para a função de monitor, podem se candidatar policiais militares com graduação entre soldado de 1ª Classe e subtenente.

Confira a lista dos 199 colégios cívico-militares http://www.educacao.pr.gov.br/colegios_civico_militares

Informações Banda B.

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Com fim da concessão de rodovias, 14 praças de pedágio serão desativadas nesta sexta no Paraná

Quatorze praças de pedágio deixam de funcionar nesta sexta-feira, 26 de novembro, às 23h59min59s, marcando um dia histórico no Paraná: o fim da concessão de rodovias implementada em 1997. Com o novo projeto em fase de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o governador Carlos Massa Ratinho Junior determinou que o modelo atual não se estendesse no Estado para além do previsto em contrato.

Com isso, metade das praças de pedágio do Anel de Integração liberam suas cancelas já nesta sexta-feira. Elas são referentes aos lotes 1, 2 e 3. A outra metade terá seus contratos encerrados no sábado (27), também às 23h59min59s, e são referentes aos lotes 4, 5 e 6.

“Esse formato que fez tanto mal aos paranaenses não fica um segundo a mais no nosso Estado. A partir deste final de semana, nossos cidadãos podem circular livremente pelas rodovias do Anel de Integração, até que o novo modelo – com menor preçogarantia de obras e transparência na Bolsa de Valores – seja implementado”, afirmou o governador.

Os pedágios desativados nesta sexta são em Jacarezinho, Jataizinho e Sertaneja (relativos à Econorte); Arapongas, Mandaguari, Presidente Castelo Branco, Floresta, Campo Mourão e Corbélia (relativos à Viapar) e São Miguel do Iguaçu, Céu Azul, Cascavel, Laranjeiras do Sul e Candói (relativos à EcoCataratas).

No sábado, são abertas as cancelas dos pedágios de Prudentópolis/Relógio, Irati, Porto Amazonas, Imbituva e Lapa (relativos à Caminhos do Paraná), Balsa Nova, Palmeira, Carambeí, Jaguariaíva, Tibagi, Imbaú e Ortigueira (relativos à Rodonorte) e de São José dos Pinhais (Ecovia).

Manutenção

Com o fim da atuação das concessionárias, a manutenção do pavimento e da faixa de domínio das rodovias federais retorna ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Já as rodovias estaduais ficam sob a administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), que promoveu um edital de licitação para conservação das estradas, dividido em cinco lotes.

As empresas vencedoras vão prestar serviços rotineiros de conservação do pavimento (remendos superficiais e profundos, reperfilagem e microrrevestimento) e serviços de conservação da faixa de domínio (controle da vegetação próxima ao pavimento, limpeza e recomposição de elementos de drenagem, e limpeza e recomposição da sinalização e dispositivos de segurança viária).

Mapa das praças de pedágio que serão desativadas nos próximos dias. Foto: SECC

O resultado final da licitação foi divulgado no último dia 18. O valor total dos cinco lotes ficou em R$ 93.491.447,26 para execução de serviços ao longo de 730 dias (dois anos). Como há perspectiva de lançamento do novo programa de concessões rodoviárias do governo federal no ano que vem, o valor executado pode ficar abaixo do total, devido à supressão dos serviços. Para estes casos, está prevista a possibilidade de rescisão contratual, sem penalidades para as partes envolvidas.

Nova concessão

Atualmente o novo plano de concessões das rodovias paranaenses passa por uma análise do Tribunal de Contas da União (TCU), que avalia os estudos de viabilidade técnica e econômica para a exploração dos serviços de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre de seis lotes. Esta é a última etapa prevista antes do projeto ir a leilão na Bolsa de Valores (B3).

Segundo o cronograma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a previsão é lançar o edital de licitação no primeiro trimestre de 2022, seguindo para o leilão no segundo trimestre e assinatura do contrato pelas empresas vencedoras do certame no terceiro.

O novo modelo de concessão das rodovias é baseado na menor tarifa, sem limite de desconto e com a garantia de obras a partir de um seguro-usuário, que será proporcional ao desconto tarifário apresentado no leilão. Com ele, a nova tarifa poderá ser até 50% mais baixa que a atual. Seu desenho foi concebido em uma parceria entre Governo do Estado, Ministério da Infraestrutura, setor produtivo e sociedade civil. As concessões serão válidas por um prazo de 30 anos e abrangem 3.368 quilômetros de estradas estaduais (35%) e federais (65%).

As obras previstas nos seis lotes formam o maior pacote de infraestrutura da América Latina, fazendo do Paraná um hub logístico para a região. O valor em investimentos, por exemplo, equivale a 120 anos de orçamento federal para rodovias aplicado somente no Paraná. Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (Capex), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). A maior parte dos recursos será destinada a rodovias estaduais.

Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão. As duplicações visam ampliar os principais corredores logísticos do Estado, criando vias mais seguras para o escoamento da produção do agronegócio até o Porto de Paranaguá. A elas somam-se ainda 253 quilômetros de faixas adicionais, 104 quilômetros de terceiras faixas e 260 quilômetros de vias marginais.

Confira abaixo todos pedágios que terão cancelas abertas a partir de sexta (26) e sábado (27):

26 de novembro às 23h59min59s

Lote 1 – Econorte

Jacarezinho – BR-369 – km 1,5

Jataizinho – BR-369 – km 126

Sertaneja – PR-323 – km 3,6

Lote 2 – Viapar

Marialva – BR-376 – km 200

Castelo Branco – BR-376 – km 148

Arapongas – BR-369 – km 178

Floresta – BR-317/369 – km 127

Campo Mourão – BR-369 – km 377

Corbélia – BR-369 – km 493

Lote 3 – Ecocataratas

Candói – BR-277 – km 388

Laranjeiras do Sul – BR-277 – km 464

Cascavel – BR-277 – km 568

Céu Azul – BR-277 – km 620

São Miguel do Iguaçu – BR-277 – km 704

27 de novembro às 23h59min59s

Lote 4 – Caminhos do Paraná

Porto Amazonas – BR-277 – km 158

Irati – BR-277 – km 249

Prudentópolis/Relógio – BR-277 – km 302

Imbituva – BR-373 – km 217

Lapa – BR-476 – km 191

Lote 5 – Rodonorte

São Luiz do Purunã – BR-277 – km 132

Ortigueira – BR-376 – km 321

Imbaú – BR-376 – km 377

Tibagi – BR-376 – km 455

Palmeira – BR-376 – km 537

Carambeí – PR-151 – km 304

Jaguariaíva – PR-151 – km 223

Lote 6 – Ecovia

São José dos Pinhais – BR-277 – km 60

Em três meses, 40 mil multas de radar são aplicadas em cidade da RMC e moradores protestam

Moradores de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, voltaram a reclamar nesta quinta-feira (25) dos radares instalados na cidade e o excesso de multas já registradas. Em um período de 90 dias, quase 40 mil multas de trânsito foram aplicadas, segundo o secretário de Urbanismo da cidade, coronel Lanes Prates.

Osmar Correia, morador de Fazenda Rio Grande há mais de 20 anos, reportou à Banda B sua indignação com o elevado número de multas recebidas por ele e outros moradores.

“Sempre dirigi por várias cidades e dentro da Região Metropolitana de Curitiba e nunca tive uma decepção tão grande com relação a multas de trânsito. Em 40 dias, eu recebi 6 multas em Fazenda Rio Grande”, iniciou ele.

Correia afirmou que as multas são aplicadas de forma irregular e que, assim como ele, outros milhares de cidadãos têm reivindicado mudanças no sistema de radares e entrado com recursos contra a prefeitura.

“A situação dos radares aqui na cidade está um caos. Precisamos que elas sejam canceladas”, protestou.

Já o policial militar Francisco Monteiro, que diz apenas trabalhar no município, explicou que já recebeu três multas em seu trajeto até o trabalho.

“Infelizmente sou um dos contemplados pela indignação em relação às multas e radares. Depois que recebi essas três multas, eu recorri. Apesar disso, eu tenho a plena consciência de que não passei nos radares da forma como mostram as multas”, disse, indignado.

O servidor da segurança pública também destacou que tem conhecimento sobre os perigos do trânsito e afirmou que é preciso haver melhores condições de sinalização na cidade, bem como conscientização.

“Eu tenho consciência de que não posso fazer do meu veículo um instrumento de morte, mas é preciso que haja um trabalho efetivo de conscientização e sinalização em Fazenda Rio Grande”, concluiu.

O que diz a prefeitura

Procurado pela Banda B, o secretário de Urbanismo de Fazenda Rio Grande, coronel Lanes Prates, respondeu ao questionamento sobre quais medidas a administração do município está tomando no que se refere às reclamações dos moradores.

“A prefeitura notificou a empresa de radares e decidiu não renovar o contrato com ela. Então, não haverá continuidade do serviço, apesar de os equipamentos continuarem em operação mesmo assim”, afirmou.

O contrato com a empresa responsável pelos radares no município chegou ao fim, após um ano. Os equipamentos deixaram de funcionar a meia-noite desta quinta-feira (25).

Sobre o elevado número de infrações registradas no período de 90 dias – mais de 30 mil –, o secretário demonstrou preocupação com o cenário, porém deu um diagnóstico.

“Vemos isso com muita preocupação porque os equipamentos mostram que os cidadãos de Fazenda Rio Grande estão dirigindo de forma errada, com excesso de velocidade. Neste período, já identificamos uma baixa sensível no número de acidentes e principalmente de mortes”, contou.

No entanto, Prates revelou que foram aplicados 39 mil autos de infração em três meses, e pouco mais de 2 mil recursos.

“A grande maioria, ao nosso ver, identificou que realmente praticou infração. Mas aquele cidadão que se sentiu prejudicado com as multas deve entrar com recurso para que analisemos individualmente o caso”, continuou.

O coronel também garantiu que a prefeitura irá analisar as reclamações sobre a possível falta de sinalização na cidade, porém frisou que “os radares têm alta precisão”.

Protesto

Há quase um mês, no dia 27 de outubro, moradores de Fazenda Rio Grande protestaram contra o excesso de multas aplicadas por radares na cidade. A manifestação foi encerrada em frente à casa do prefeito do município, Dr. Nassib (PSL).

“Todos os radares estão irregulares. Não tem como fazer esse tanto de multa em um mês”, disse o administrador de empresas Everson Pereira, durante o protesto.

Foto: Eliandro Santana/ Banda B

Conforme noticiado pela Banda B, Nassib determinou a realização de uma auditoria no sistema de fiscalização eletrônica da cidade.

Segundo nota enviada à Banda B à época, uma perícia técnica nos equipamentos seria feita para avaliar sua funcionalidade, verificar os critérios para definição dos locais de instalação de radares e recebimento dos recursos apresentados pela população contra notificações de infração.

Informações Banda B