Em 1º turno, vereadores de Curitiba aprovam PL que limita gastos com diárias de servidores públicos

Os vereadores de Curitiba aprovaram nesta terça-feira (23), o projeto de lei (PL) do vereador Dalton Borba (PDT), que visa limitar e disciplinar os gastos com diárias de servidores públicos municipais com viagens, alimentação e hospedagem nos casos de deslocamento extraordinários. O PL deverá passar por uma nova votação e, se novamente aprovado, será encaminhado à sanção do prefeito Rafael Greca.

O projeto, aprovado por unanimidade, determina que os gastos da Administração Pública, direta ou indireta, com viagens, alimentação e hospedagem dos servidores, observem os princípios da moralidade administrativa, economicidade e eficiência, definidos na Constituição Federal.

Para o vereador Dalton Borba é preciso haver controle preventivo desses gastos, antes que essas contas sejam analisadas pelo Tribunal de Contas e possam configurar casos de improbidade administrativa no caso de gastos excessivos.

“O dinheiro público deve ser bem aplicado e a criação dessa lei busca definir parâmetros para controlar os excessos dos gastos da administração municipal, com viagens dos servidores ou agentes públicos. O projeto tem o intuito de fiscalizar os atos do Executivo, dentro da função do vereador, que deve analisar se a Administração Pública está cumprindo sua função dentro dos preceitos constitucionais”, declara Borba.

O projeto prevê que o gestor público, nos gastos com as diárias, deve considerar as circunstâncias econômico-financeiras das contas públicas do município, a natureza da atividade desempenhada pelo servidor ou agente público, e o local onde será realizado o gasto, antes de autorizar a viagem.

Exceção

Nos casos extraordinários e excepcionais, desde que apresentado motivo de interesse público relevante e justificável, os gastos poderão exceder as determinações dessa lei.

O vereador Dalton Borba cita, como exemplo, a viagem de uma comitiva de médicos e cientistas ao exterior, para conhecer novas técnicas e pesquisas no combate à covid-19: nesse caso, os gastos dos servidores são excepcionais e devidos à pandemia, e poderão extrapolar os limites definidos na lei.

Esses gastos deverão respeitar sempre as legislações vigentes, e as normativas e instrumentos de controle do Tribunal de Contas do Paraná (TC/PR).

“Então, a gente obriga por lei que as orientações do tribunal sejam cumpridas antes da despesa. Porque é melhor prevenir do que remediar. Então, é um projeto que traz benefícios para o município e comtempla um respeito muito grande com o dinheiro público”, concluiu o vereador.

Informações Banda B

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