O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um plano emergencial para reestruturar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão, tomada em caráter liminar, estabelece que todas as futuras arrecadações da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários sejam integralmente repassadas à CVM, respeitando apenas o desconto constitucional da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Nenhuma outra parcela poderá ser retida pelo Tesouro Nacional. (cnnbrasil.com.br)

Além disso, Dino determinou que a União apresente dois planos operacionais para reestruturar as atividades da CVM. O primeiro, de caráter emergencial, deve ser apresentado em até 20 dias e incluir medidas práticas, como fiscalizações extraordinárias, atribuição de gratificações temporárias e a destinação de aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU). O segundo plano, de médio prazo, com prazo de 90 dias, deve buscar eliminar gargalos na fiscalização do mercado e nas atividades de gestão interna, ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com o uso de mais tecnologia, além de propor uma revisão remuneratória para diminuir a evasão de servidores. (cnnbrasil.com.br)

Essas medidas visam fortalecer a atuação da CVM, órgão responsável pela supervisão do mercado de capitais brasileiro, incluindo o mercado de valores mobiliários, e garantir maior transparência e eficiência nas operações do mercado financeiro.

As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil

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