Em uma decisão recente, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a continuar o pagamento de auxílio a vítimas do vírus Zika. A medida, anunciada na segunda-feira (11), responde a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir segurança jurídica aos repasses.

Auxílio e Indenizações

Pela determinação de Dino, o auxílio ficará assegurado para todas as crianças que se enquadram nos critérios da Lei 15.156/2025. Conforme a legislação, as vítimas têm direito a uma indenização única de R$ 50 mil, além de uma pensão especial mensal e vitalícia para aqueles que apresentarem deficiência permanente devido à doença proveniente do vírus Zika.

Contexto da Decisão

“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, argumentou Dino.

Os pagamentos estavam inicialmente previstos em um projeto de lei, que foi parcialmente vetado pela Presidência da República devido a inadequações às regras fiscais. Apesar disso, uma medida provisória chegou a manter os repasses. No entanto, essa medida perdeu a vigência, resultando em um novo projeto de lei. A falta de segurança jurídica a respeito dos benefícios motivou a intervenção do STF.