Detran-PR estabelece novos prazos para serviços de trânsito

O Detran do Paraná publicou a portaria nº 072/2020, que estabelece novos prazos para os serviços de trânsito no Estado. As alterações valem para procedimentos como renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), transferência de veículos e recursos de infrações.

A medida segue determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que revogou a suspensão de prazos para serviços de trânsito, que havia sido estabelecida por causa da pandemia do novo coronavírus. O órgão publicou a resolução 805/2020, no último dia 24, revogando a de número 782, de 18 de junho de 2020, que interrompia os prazos de processos e de procedimentos atrelados aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em função da Covid-19.

“A suspensão dos prazos foi uma medida necessária adotada pelo Contran. Agora que o Detran do Paraná e aqueles da maioria dos estados já retornaram com o atendimento, o cumprimento dos prazos previstos na legislação também pode ser normalizado”, afirma o diretor-geral do Detran-PR, Wagner Mesquita.

“Procuramos estabelecer regras que permitam a retomada dos serviços e prazos de modo a causar o menor transtorno ao cidadão, adequando à capacidade de atendimento por parte dos órgãos de trânsito”, esclarece Frederico Carneiro, presidente do Contran e diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Os processos relacionados às infrações de trânsito, à Carteira Nacional de Habilitação e à transferência e licenciamento de veículos terão diferentes maneiras de retomada, conforme a necessidade.

PRAZOS – Os prazos interrompidos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo e renovação dos documentos de habilitação vencidos desde 19 de fevereiro de 2020 serão retomados a partir de 1º de dezembro. Os prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, que não tivessem expirados em 20 de março de 2020, também voltarão a contar do zero.

RECURSO DE INFRAÇÕES – Para as notificações de autuação por infração de trânsito já expedidas pelo Detran, de 16 de março a 30 de novembro de 2020, as datas finais para apresentação de defesa processual, indicação de condutor infrator e solicitação de advertência vão de 1º de fevereiro a 15 de abril de 2021, dependendo do prazo original.

CNH – O restabelecimento dos prazos para renovação da CNH, que engloba todos os condutores que tiveram habilitação vencida no período de 2020, ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2021, seguindo os meses de validade.

Ou seja, os documentos com data de validade de janeiro de 2020 poderão ser renovados até 31 de janeiro de 2021; para as vencidas em fevereiro de 2020, a renovação poderá ocorrer até 28 de fevereiro de 2021; e assim sucessivamente, até 31 de dezembro de 2021 para as habilitações com validade em dezembro deste ano.

TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO – Para que o proprietário possa efetivar a transferência do veículo adquirido entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020, o prazo para o procedimento é até 30 de março de 2021.

REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO – O proprietário de veículo novo adquirido entre 19 de fevereiro a 30 de novembro de 2020 terá até 31 de janeiro de 2021 para realizar o esse processo.

Confira AQUI tabela de escalas para renovação da CNH e apresentação de defesa processual, indicação de condutor infrator e solicitação de advertência nas notificações de autuação.

Veja AQUI os prazos para apresentação de defesa processual, indicação de condutor infrator e solicitação de advertência nas notificações de autuação (NA).

Informações AEN.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Em Brasília, Comec cobra conclusão do Contorno Norte de Curitiba

O presidente da Comec, Gilson Santos, se reuniu nesta semana em Brasília com o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Rafael Vitale, para falar sobre a conclusão do Contorno Norte de Curitiba, no trecho ainda não existente, mas que deverá ligar a PR-418 (Rodovia da Uva) à Rodovia Régis Bittencourt, no município de Colombo.

A obra está prevista no contrato de concessão da rodovia Régis Bittencourt, sob responsabilidade da concessionária Arteris, mas ainda não teve início e nem mesmo definição de traçados e apresentação de projetos. O contrato foi assinado em 2008 e tem duração de 25 anos.

“Nós já ultrapassamos a metade do contrato e sequer temos a previsão de início desta obra. Vale lembrar que ela é paga com o valor arrecadado pelo pedágio, ou seja, a população já está pagando por isso. E sabemos que é uma obra complexa e que levará tempo até sua conclusão. Não podemos mais ficar esperando que algo aconteça. A importância desta obra para todo o contexto metropolitano é enorme”, destacou Santos.

Segundo a Arteris, a empresa trabalha na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA da obra, que deverá ser entregue no primeiro semestre de 2022, após atrasos ocasionados pela pandemia.

Durante o encontro, Santos lembrou que existe uma grande expectativa pela execução deste trajeto e que o seu andamento é uma preocupação do Governo do Estado, municípios impactados e principalmente da sociedade.

“Além da questão da mobilidade urbana, que será amplamente beneficiada com esta obra, a sua não conclusão tem impactos na logística de produtos e no desenvolvimento da região, visto que as áreas ainda sem definição ficam congeladas pelo poder público e impossibilitadas de receber qualquer empreendimento”, afirmou.

Santos solicitou que houvesse ao menos um cronograma estabelecido com as etapas a serem cumpridas pela concessionária para que a sociedade pudesse compreender o que está sendo feito e tivesse informações mais assertivas.

Vitale se comprometeu a participar de uma reunião presencial com todos os interessados, no início do próximo ano, na região das futuras obras, para esclarecer o que está sendo feito e as próximas etapas do trabalho. Ele também renovou o comprometimento e interesse do governo federal com a conclusão do projeto.

Estado quer implantar auxílio-alimentação de R$ 600 para polícias Civil, Militar, Científica e Penal

O Governo do Estado encaminhou nesta terça-feira (7) para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação para os servidores dos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica e Polícia Penal. O valor mensal da contribuição é de R$ 600, com impacto financeiro anual estimado em mais de R$ 150 milhões.

A proposta integra um grande pacote de valorização dos servidores públicos estaduais. Ele destacou que nos últimos dias o governo enviou ao Poder Legislativo mensagens que concedem aumento de 3% no vencimento de todo o funcionalismo; que estabelece o piso mínimo de R$ 5.545 para os professores da rede pública de ensino, equiparando os trabalhadores temporários, do Processo Seletivo Simplificado (PSS), ao do Quadro Próprio do Magistério (QPM); e que cria a gratificação mensal para diretores (entre R$ 108 a R$ 2.430) e auxiliares (de R$ 92 a R$ 2.070) das instituições de ensino da Rede de Educação Básica do Paraná.

Além disso, o governo antecipou o pagamento do 13º e dos salários de dezembro para antes da celebração do Natal, medida adotada a partir de 2019. “Com esse projeto pensado para as forças de segurança do Estado, de criar o auxílio-alimentação, completamos um ciclo importante de valorização dos servidores. Todo o funcionalismo foi contemplado de alguma maneira, melhorando as condições para quem exerce cargos tão importantes para o Paraná”, afirmou Ratinho Junior.

“Mesmo com as limitações financeiras do Estado neste momento de pandemia, é um gesto de reconhecimento pelo trabalho das nossas forças de segurança, essencial nesta queda brusca dos índices de criminalidade em todo o Paraná. É mais segurança para a população”, acrescentou.

De acordo com o projeto de lei, o benefício será concedido mesmo em caso de férias, licença para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; participação em programa de treinamento regularmente instituído; serviços obrigatórios por lei e licenças legais. Ele deve impactar cerca de 24 mil servidores.

Para um soldado de 2ª classe da Polícia Militar, por exemplo, o benefício representa 30% do salário (atualmente em R$ 1.933,63). Na carreira da Polícia Científica, será quase 20% do que ganha um Auxiliar de Perícia Oficial (R$ 3.226,64).

A medida, contudo, não contempla aposentados, inativos e pensionistas; servidor civil e militar em disposição, cessão funcional, designados e mobilizados a outros entes federativos; que esteja cumprindo pena de suspensão; que estiver preso, qualquer que seja o motivo, pelo tempo que durar a prisão; que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença, decisão judicial ou administrativa, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos; ao militar agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público; ao militar em situação de deserção e ao servidor civil em situação de abandono de cargo; e aos militares do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários.

“A atividade policial é extremamente desgastante e muitas vezes exercida longe da residência dos servidores e militares, de modo que se mostra imperiosa a concessão de uma vantagem pecuniária para que o agente público possa ter em seu lar condições adequadas para sua estabilidade física e mental”, destacou o Governo do Estado no texto que justifica o projeto.