A Assembleia Legislativa do Paraná recebe um novo projeto de lei que visa estabelecer diretrizes para a Política Estadual de Reintrodução Responsável de Animais Urbanos à Comunidade, proposta pelo deputado estadual Marcelo Rangel (PSD). A iniciativa busca fortalecer as ações de proteção e bem-estar animal no estado.

Objetivos do Projeto

O projeto apresenta princípios e normas para o manejo ético de animais urbanos, com foco em cães e gatos. Seu principal objetivo é prevenir o abandono e assegurar a reintegração segura de animais resgatados ou capturados ao ambiente urbano.

De acordo com Rangel, a criação de regras mais claras se faz necessária para orientar a atuação do poder público e das entidades que trabalham na proteção dos animais. Recentes incidentes em Ponta Grossa, que envolveram reintroduções inadequadas, reforçaram essa urgência de regulamentação. “É fundamental garantir critérios técnicos, transparência e responsabilidade”, salienta o deputado.

Diretrizes da Proposta

A proposta inclui um conjunto de medidas que o governo estadual poderá adotar. Entre elas estão: programas de castração e vacinação, identificação e registro de animais, campanhas de adoção responsável, ações educativas sobre proteção animal e a criação de um cadastro de lares temporários para acolhimento de animais resgatados.

Além disso, o projeto estabelece critérios técnicos para a reintrodução dos animais, envolvendo avaliação clínica por veterinários, vacinação obrigatória, possível esterilização e análise da viabilidade do local de reinserção.

Combate ao Abandono e Maus-Tratos

A proposta também proíbe a soltura de animais em locais diferentes de onde foram encontrados, especialmente em áreas de risco ou em condições prejudiciais à saúde e sobrevivência dos animais. O projeto permite que o governo estadual estabeleça parcerias com clínicas veterinárias, empresas, universidades e organizações não governamentais para ações de manejo, tratamento e controle populacional.

Rangel destaca ainda que o abandono de animais é considerado crime ambiental pela Lei Federal nº 9.605/1998, e que as penalidades para maus-tratos foram agravadas pela Lei Sansão (Lei Federal nº 14.064/2020).

Reconhecimento dos Animais Comunitários

A proposta reconhece a presença dos chamados animais comunitários, que habitam certas áreas urbanas e recebem cuidados de moradores ou comerciantes locais. Segundo Rangel, essa medida visa equilibrar proteção animal, saúde pública e convivência urbana. “A ideia é implementar um modelo de manejo mais humanitário e responsável, alinhado às práticas modernas de controle populacional de cães e gatos”, finaliza o deputado.