O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 137/25, que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A nova norma foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e ratificada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).

Detalhes da Emenda

A emenda modifica o artigo 155 da Constituição, estabelecendo a proibição da cobrança do IPVA para carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas. Além disso, a imunidade se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Declarações de Autoridades

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a medida visa eliminar uma distorção que prejudicava as famílias de menor renda. “Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica. Muitas pessoas dependem de carro para garantir o pão de cada dia e não possuem um veículo antigo por escolha, mas por necessidade”, afirmou.

“Um automóvel com mais de 20 anos não é um símbolo de riqueza, mas sim uma ferramenta essencial para que muitos não percam o emprego, levem filhos à escola ou cheguem ao trabalho a tempo”, completou Alcolumbre.

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