O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (4), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano. O texto agora segue para sanção presidencial, e a expectativa é que os parlamentares votem na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.

Superávit e Limitações de Gastos

A LDO projeta um superávit de R$ 34,3 bilhões para 2026, representando 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo poderá considerar o limite inferior da meta para implementar restrições em seus gastos.

Salário Mínimo e Limite de Despesas

O projeto define um parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro, mas o valor final dependerá do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro. O limite total de despesas foi fixado em R$ 2,43 trilhões, com um aumento acima da inflação de 2,5%, conforme as normas do arcabouço fiscal.

O relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), destacou que a discussão sobre superávit ou déficit orçamentário só avançará se o Congresso analisar a revisão de benefícios fiscais a setores específicos. Ele enfatizou que cerca de R$ 700 bilhões deixam de ser arrecadados anualmente devido a essas isenções, propondo que esses recursos sejam redirecionados para setores que precisam de apoio.

“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. Algumas empresas já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Esses recursos devem ser alocados para empresas que realmente necessitam, a fim de gerar empregos e fomentar o desenvolvimento do país”, afirmou Maia.

Recursos de Fundo Partidário e Eleitoral

Os parlamentares decidiram que os recursos dos fundos partidário e eleitoral não poderão ser sujeitos a cortes. Em setembro, foi fixado o valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral de 2026 e R$ 1 bilhão para o fundo partidário, além de um aumento de 2,5% no total destinado aos partidos.

Emendas e Municípios

O texto aprovado estabelece um prazo até o final do primeiro semestre para o pagamento de 65% das emendas individuais e de bancadas estaduais, além das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. A aprovação também permite a redução do prazo para a análise das propostas das emendas individuais de 105 para 100 dias.

Em relação aos municípios, o texto isenta cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovações para convênios ou recebimento de recursos. Também permite a transferência de recursos para entidades da saúde realizarem obras, conforme definido pelo Ministério da Saúde.

Programas Federais e Déficit

A LDO fixa uma meta de déficit primário de R$ 6,7 bilhões para empresas estatais federais não dependentes, com um adendo de R$ 10 bilhões para aquelas com planos de reequilíbrio econômico-financeiro. Algumas despesas, como as da Petrobras e do Orçamento de Investimento destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), não são incluídas nessa meta.

Inicialmente, a proposta do governo priorizava o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Contudo, após a inclusão de emendas, o anexo passou a englobar 64 programas e 128 objetivos.