O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei PLN 1/2025, que possibilita que as modificações no Imposto de Renda tenham duração indeterminada, ao invés da limitação anterior de cinco anos.

Isenção para Rendimentos Abaixo de R$ 5 Mil

A principal alteração proposta pelo governo federal refere-se à isenção de impostos para aqueles que recebem até R$ 5 mil, a partir de janeiro de 2026.

Com a aprovação, o projeto assegura a continuidade da isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardando votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

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Eliminação da Limitação de Tempo

Sem essa nova mudança, a isenção de impostos para quem ganha até R$ 5 mil teria validade limitada a cinco anos, conforme estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto agora aprovado elimina essa restrição.

“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante confiabilidade e previsibilidade, assegurando que eventuais alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF] não sejam rediscutidas a cada cinco anos”, afirmou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Próximos Passos

O projeto será encaminhado para sanção do presidente da República.

* Com informações das agências Câmara e Senado