17/12/2025 – 07:56

Votação da Medida Provisória que Transforma ANPD em Agência Reguladora Acontece Hoje

A comissão mista do Senado Federal vota hoje a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora autônoma. A votação será realizada a partir das 13 horas no plenário 2 da ala Nilo Coelho.

Relatório Favorável e Ajustes

Na terça-feira (16), o relator da MP 1317/25, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um relatório favorável à aprovação da proposta, incluindo ajustes redacionais na forma de um projeto de lei de conversão. As 40 emendas apresentadas pelos parlamentares foram rejeitadas.

Estrutura da Nova Agência

A nova estrutura da ANPD contará com 200 novos cargos, consolidando-a como uma autarquia de natureza especial, com total autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Segundo a proposta, esses cargos serão criados por meio da transformação de vagas efetivas existentes, sem previsão de aumento de despesas.

Além dos 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, serão acrescentados 26 cargos em comissão e funções de confiança. O objetivo é garantir que a ANPD tenha a estrutura necessária para cumprir suas atribuições.

Competências da ANPD

Entre as atribuições da nova agência está a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que visa criar um ambiente seguro para crianças e adolescentes no mundo digital. O relator destacou a importância da agência em regular e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação.

O senador Vieira enfatizou que a criação de uma entidade com poderes legais e quadro próprio de pessoal atende aos preceitos teóricos das agências reguladoras, além de reforçar a importância do papel da ANPD na aplicação de possíveis sanções às infrações das diretrizes estabelecidas.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado