18/11/2025 – 11:53  

Comissão de Segurança Pública Discute Nova Legislação Policial

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará, no dia 25 de novembro, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2404/25. A proposta estabelece novos critérios para busca pessoal, domiciliar e veicular por parte das autoridades policiais.

Proposta de Debate

O debate foi solicitado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) e está agendado para acontecer no plenário 6, às 10 horas. Durante a audiência, serão discutidos os impactos da legislação proposta na atuação policial e na proteção dos direitos dos cidadãos.

Objetivos da Legislação

Capitão Alden argumenta que a iniciativa visa proporcionar maior segurança jurídica tanto para os agentes de segurança quanto para a população. Ele defende que a proposta busca alinhar a atuação policial às garantias constitucionais, ao estabelecer parâmetros que assegurem legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais.

O parlamentar destaca que a falta de critérios objetivos tem gerado excessos nas abordagens policiais e, consequentemente, questionamentos judiciais.

Conceito de “Fundada Suspeita”

O Projeto de Lei 2404/25 define o conceito de “fundada suspeita”, que permite ações policiais sem ordem judicial, desde que haja indícios de prática ilícita.

Conforme a proposta, a “fundada suspeita” deve ser baseada em fatos reais e verificáveis, possibilitando que a polícia realize buscas e abordagens em determinados casos, como nos seguintes exemplos:

• Perseguição imediata e ininterrupta de um suspeito de crime em andamento que se refugie no local;
• Indícios claros de flagrância, como gritos, sinais de pedido de socorro, vestígios de violência ou disparos;
• Movimentação típica de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo ou cárcere privado.

Da Redação – MO