06/03/2026 – 15:05

Em uma recente decisão, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa eliminar a necessidade de documentação da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o embarque de indígenas em embarcações de navegação interior.

Projeto de Decreto Legislativo

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22, apresentado pela ex-deputada Joenia Wapichana, busca suspender um trecho da Resolução 81/22 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Implicações da Resolução da Antaq

A norma atual determina que, em viagens nacionais, a identificação dos indígenas deve ser feita por meio de documento de identidade ou autorização da Funai. Em trajetos internacionais, são exigidos passaporte ou carteira de identidade dentro dos países do Mercosul.

Críticas à Resolução

A relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), argumentou que a regra da Antaq cria um regime jurídico que restringe o direito de locomoção dos povos originários. “A Constituição assegura a liberdade de locomoção a todos os cidadãos, e não cabe a uma agência reguladora estabelecer requisitos que possam ser considerados discriminatórios para o acesso ao transporte”, destacou a deputada em seu parecer.

Além disso, a relatora criticou a norma da Antaq por reforçar práticas de racismo estrutural, ao tratar os indígenas de maneira segregada em relação aos demais cidadãos brasileiros.

Próximos Passos

A proposta ainda passará pela análise das comissões de Viação e Transportes, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra