09/09/2025 – 18:43  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), uma proposta que responsabiliza administrativamente licitantes ou contratantes que atrasarem ou frustrarem o resultado de processos licitatórios sem justificativa. A iniciativa visa combater práticas que dificultam a realização de licitações e melhorar a eficiência na administração pública.

Detalhes da Proposta

A proposta, sob o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) ao Projeto de Lei 5360/19, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), segue agora para o Senado, a menos que requeiram votação no Plenário.

Inclusões na Lei de Licitações

O texto aprovado altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e não mais a Lei Anticorrupção. Além de responsabilizar os envolvidos, a proposta prevê a apuração de responsabilidade de empresas condenadas por litigância de má-fé em ações que resultem na frustração da licitação.

Consequências para Infrações

Entre as sanções que podem ser aplicadas pela Lei de Licitações estão advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, além da declaração de inidoneidade. Para o deputado Lafayette de Andrada, a medida é uma forma de coibir manobras que atrasam os processos licitatórios, afirmando: “A frustração do andamento do processo licitatório é conduta danosa, pois quebra a programação da administração e fere a economicidade que rege o uso do dinheiro público”.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes