02/09/2025 – 12:02  

Comissão da Câmara Aprova Projeto para Retirada de Conteúdos Perigosos

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige das plataformas digitais a remoção, no prazo de 24 horas após notificação, de conteúdos que promovam desafios perigosos e práticas prejudiciais a crianças e adolescentes. A medida não necessita de decisão judicial e deve ser implementada sem custos.

Responsabilidade dos Provedores

O projeto equipara a gestão desses conteúdos à questão da pornografia da vingança, que se refere à divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Os provedores que não cumprirem as determinações poderão ser responsabilizados pelos danos causados.

Exigências de Medidas Preventivas

A proposta estabelece que os provedores devem:

• Implementar e divulgar medidas para prevenir, identificar e conter práticas perigosas;
• Disponibilizar canais acessíveis para denúncias de usuários;
• Informar e justificar a restrição de conteúdo, permitindo a contestação das decisões;
• Evitar a monetização, recomendação ou impulsionamento de conteúdos ilegais.

Alterações ao Texto Original

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 1727/25, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator optou por incluir as modificações no Marco Civil da Internet, na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e no Sistema Único de Segurança Pública.

Próximos Passos

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon