01/10/2025 – 11:41

Aprovado Projeto de Lei sobre Controle de Constitucionalidade no STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova um projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Conteúdo do Projeto

A proposta, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é uma versão do Projeto de Lei 3640/23, originada da iniciativa do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e baseada em anteprojeto liderado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

“São importantes e salutares inovações legislativas, que aperfeiçoam o modelo de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade”, declarou Alex Manente. O relator incorporou várias sugestões técnicas ao texto, mantendo o foco na regulamentação de quatro ações principais:

• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
• Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO);
• Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Principais Mudanças no Projeto

Entre as modificações significativas, o substitutivo aprovado determina que o julgamento das ações mencionadas deverá ocorrer em até 12 meses após a distribuição, podendo ser prorrogado com justificativa.

Outra mudança importante é a exigência de um quórum qualificado de dois terços dos ministros para a modulação dos efeitos das decisões, em contraste com a proposta original que permitia a aprovação por maioria simples.

Além disso, os ministros do STF agora deverão justificar as decisões monocráticas, apresentando o parecer para análise do plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade da decisão.

O texto também estabelece prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, além de critérios para audiências públicas e a admissão de amici curiae nos processos.

Considerações Finais

Alex Manente rejeitou todas as emendas apresentadas, considerando-as inconstitucionais ou incompatíveis com a técnica legislativa. Foram apresentados votos em separado pelos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Hildo Rocha (MDB-MA).

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira