12/09/2025 – 19:40
Aprovação de Projeto de Lei para Parcerias Público-Comunitárias na Gestão de Riscos Ambientais
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a contratação de organizações populares na implementação de políticas públicas voltadas à gestão de riscos e desastres ambientais. As contratações serão realizadas por meio de parcerias público-comunitárias (PPC).
Objetivo do Projeto
A proposta tem como objetivo fortalecer a participação social, visando a redução da vulnerabilidade social e ambiental. A iniciativa busca apoiar a identificação, prevenção e mitigação de riscos associados a desastres naturais.
Contratação Sem Licitação
O projeto permite a contratação direta, sem processo licitatório, de entidades privadas sem fins lucrativos e de pessoas físicas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta altera a Lei de Licitações e a Lei do Voluntariado.
Implantação das Parcerias
As parcerias devem ser baseadas em diagnósticos territoriais que identifiquem ameaças e vulnerabilidades na área em questão. Isso inclui a delimitação de áreas de risco e a elaboração de planos de ação com a participação da comunidade.
Obras e Serviços Permitidos
As parcerias poderão abranger:
- Obras e serviços de engenharia para recuperação de áreas degradadas e implantação de sistemas de alerta;
- Compra de bens e serviços para prevenção, preparação e recuperação de desastres;
- Ações educativas e de treinamento voltadas à prevenção e resposta comunitária;
- Iniciativas de desenvolvimento local para geração de renda e inclusão social.
Monitoramento e Avaliação
Os contratos firmados devem ser monitorados e avaliados, utilizando indicadores que mensurem o impacto social, ambiental e econômico das ações realizadas.
Mecanismos de Participação Comunitária
O projeto inclui mecanismos para garantir a participação comunitária na implementação das parcerias, como:
- Consultas públicas para definição de prioridades focadas em populações vulneráveis;
- Gestão compartilhada por meio de comitês gestores;
- Criação de associações comunitárias e conselhos locais.
Transparência e Controle Social
Entre as diretrizes do projeto, destacam-se:
- Transparência em todas as etapas das obras;
- Participação ativa das populações afetadas;
- Segurança habitacional para grupos em situação de vulnerabilidade;
- Integração de ações voltadas a emergências.
Substitutivo do Projeto de Lei
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES) ao Projeto de Lei 3364/24, originalmente proposto pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros cinco parlamentares. A versão original previa a regulamentação das parcerias pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Próximos Passos
A proposta agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
