19/12/2025 – 10:27

Comissão de Cultura da Câmara aprova regras para uso de imagens em IA

Em uma nova medida que impacta a utilização de imagens e obras protegidas por direitos autorais, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige autorização prévia para seu uso em sistemas de inteligência artificial (IA) generativa. A proposta abrange imagens de pessoas, além de textos e músicas, estabelecendo diretrizes claras para a proteção dos direitos autorais.

Exigências de autorização

O projeto altera o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais. De acordo com a nova regulamentação, a autorização para utilização da imagem deve respeitar a honra da pessoa retratada. Para indivíduos falecidos que não deixaram consentimento em vida, a autorização pode ser concedida por cônjuge, descendentes ou ascendentes.

Além disso, o uso de qualquer obra protegida durante o treinamento de sistemas de IA agora requer autorização prévia do autor, reforçando a proteção dos direitos criativos.

Substitutivo da relatora

O texto que foi aprovado é um substitutivo da relatora Denise Pessôa (PT-RS) ao original, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). A proposta inicial negava os direitos autorais a obras geradas por IA, mas essa diretriz foi removida, e a proteção será definida por meio de regulamentação, levando em conta o nível de participação humana na criação.

“Buscamos estabelecer o princípio da centralidade da pessoa humana, excluindo a máquina como sujeito de direito autoral”, explica a relatora. A proposta define ainda que o uso de voz e imagem de artistas por sistemas de IA generativa deve ser licenciado por um prazo máximo de três anos, garantindo que os artistas sejam remunerados a cada utilização de sua réplica digital.

Mudanças significativas

Inicialmente, o projeto previa a criação de um fundo para compensar autores cujas obras fossem utilizadas no treinamento de IA. No entanto, essa proposta foi eliminada por questões constitucionais.

Próximos passos

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker