24/10/2025 – 17:45
Michel Jesus / Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Gastão, relator na Comissão de Trabalho
Comissão de Trabalho da Câmara Aprova Prorrogação de Repasse do FGTS
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei 2627/22, que prorroga os repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).
Detalhes da Proposta
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a sua aprovação, estendendo a validade da medida até 2030, em comparação ao texto original que previa o término em 2025. “A ideia é oferecer, por meio do FGTS, condições mais favoráveis de financiamento a essas instituições”, destacou Luiz Gastão.
A proposta altera a Lei 13.832/19, que inicialmente limitava os repasses até o final de 2022 e regulamentava a transferência de recursos do FGTS para o auxílio às Santas Casas. Anteriormente, os recursos do fundo eram restritos a áreas como habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Impactos da Medida
O deputado Antonio Brito (PSD-BA), autor da proposta, ressaltou que o fim do prazo estabelecido prejudicaria significativamente o setor, uma vez que 78 contratos estão ativos, dos quais 33 foram firmados em 2022, representando quase 70% do total disponível.
Próximos Passos na Tramitação
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
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