10/09/2025 – 09:29

Comissão da Câmara Aprova Divórcio Pós-Morte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 198/24, que permite a continuidade dos processos de divórcio e dissolução de união estável após o falecimento de um dos cônjuges. Se não houver recurso para votação no Plenário, a proposta seguirá para o Senado.

Detalhes do Projeto

O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que a morte de um dos cônjuges não extingue automaticamente o processo de divórcio já iniciado. Com isso, os herdeiros poderão dar prosseguimento à demanda judicial.

Posição da Relatora

A relatora da proposta, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), defendeu a aprovação destacando a importância de proteger a autonomia da vontade e garantir que situações indesejadas não prejudiquem os direitos do falecido e de seus herdeiros. “A proposta visa evitar complicações legais em situações delicadas”, enfatizou Arraes.

Contexto e Impacto

A deputada Laura Carneiro mencionou o caso de uma mulher vítima de violência doméstica que inicia o divórcio, mas falece antes da decisão judicial. Nesse exemplo, caso o juiz não decreta o divórcio pós-morte, o cônjuge agressor poderia se tornar herdeiro, o que traz implicações significativas em termos de direitos previdenciários e sucessórios.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein