10/10/2025 – 17:30

Projeto de Lei Garante 20% de Recursos Publicitários para Mídias Regionais

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina ao menos 20% do total de recursos para contratação de publicidade pela administração pública às mídias regionais. A iniciativa visa fortalecer a comunicação local e promover o desenvolvimento regional.

Substitutivo Aprovado

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), para o Projeto de Lei 1677/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A nova redação mantém o objetivo da iniciativa original.

Importância da Desconcentração da Mídia

Em suas declarações, a relatora Alice Portugal ressaltou a importância da desconcentração dos meios de comunicação para o desenvolvimento regional e a valorização cultural local. “Isso fortalece a democracia”, afirmou.

Portugal destacou que a necessidade do substitutivo se dá porque a Lei de Licitações e Contratos de Publicidade já aborda o tema, tornando desnecessários muitos dispositivos do projeto original.

Conteúdo Local no Projeto

A proposta aprovada estipula que os veículos contemplados devem produzir conteúdo majoritariamente local. Serão considerados mídias regionais:

• jornais, revistas e outros periódicos impressos com tiragem entre 1 mil e 20 mil exemplares, editados por empresário individual ou por microempresas e empresas de pequeno porte;
• veículos de radiodifusão local habilitados que atendam um município ou conjunto deles através de uma única estação transmissora;
• veículos de radiodifusão comunitária habilitados;
• aplicações de internet voltadas para difusão de conteúdos com entre 1 mil e 20 mil usuários cadastrados, sob responsabilidade de pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

A deputada Maria do Rosário, autora do projeto original, comentou que “a ideia é assegurar o funcionamento de pequenos jornais, rádios e páginas da internet, que são prejudicados pela concentração da publicidade veiculada por instituições.”

Próximos Passos na Tramitação

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido à rejeição anterior pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a proposta não possui mais caráter conclusivo, e portanto terá que ser examinada também pelo Plenário.

Para que a proposta se torne lei, deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli