22/01/2026 – 12:07

A Câmara dos Deputados Aplica Novas Regras sobre Maus-Tratos a Animais

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 2459/25, que visa incluir a prática de maus-tratos contra animais como motivo para demissão por justa causa. A proposta busca modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Defesa da Proposta

O relator do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu sua aprovação, ressaltando que a medida reflete a crescente conscientização social em relação à proteção e ao bem-estar animal.

Alden afirmou: “Isso se alinha ao entendimento doutrinário de que atos praticados fora do serviço podem repercutir no contrato de trabalho, tornando a convivência laboral insustentável, especialmente se afetam a imagem do empregador”.

Justificativa da Lacuna Legal

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto, argumentou que, embora os maus-tratos a animais já sejam tipificados pela Lei dos Crimes Ambientais, a legislação trabalhista carece de disposições que reconheçam essa conduta como motivo para dispensa por justa causa.

Segundo Tavares, essa lacuna gera insegurança jurídica para várias instituições, como:

• Clínicas veterinárias;
• Pet shops;
• ONGs e abrigos de animais;
• Empresas de transporte animal.

Próximas Etapas da Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker