26/11/2025 – 11:06  

Comissão da Câmara Aprova Projeto sobre Troco ao Consumidor

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que classifica como prática abusiva a não devolução do troco integral ao consumidor. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e visa proteger os direitos dos compradores em situações que ocorrem frequentemente no comércio.

Detalhes da Proposta

Com a nova lei, preços fracionados devem ser arredondados para baixo, possibilitando a devolução da diferença ao consumidor. Alternativamente, os vendedores poderão optar por enviar o troco em meio eletrônico, caso o consumidor concorde.

Apoio e Justificativa

A proposta foi recomendada pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), que apoiou a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico. O projeto, conhecido como PL 2600/19, foi originalmente apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Josenildo destacou que a situação abordada é comum e que o consumidor, sendo a parte mais vulnerável na relação de consumo, não deve arcar com prejuízos decorrentes da falta de troco.

O autor do projeto, Capitão Alberto Neto, também mencionou que a ausência de moedas para dar troco causa constrangimento ao consumidor, que muitas vezes se vê obrigado a abrir mão do valor ou aceitar compensações indesejadas.

Próximos Passos

O projeto segue em caráter conclusivo e precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker