11/12/2025 – 13:26
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Julia Zanatta é a relatora do projeto.
Comissão aprova modificação no Programa Nacional de Microcrédito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 3190/23, que altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incluir novas modalidades de financiamento.
Novas modalidades de financiamento
Segundo a proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser direcionados para financiar ações que promovam a cidadania dos microempreendedores. Entre as iniciativas estão:
- Melhoria ou aquisição de moradia de baixo custo;
- Compra de veículos utilitários e bens relacionados à mobilidade;
- Formação profissional;
- Tratamento de saúde;
- Aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.
Regulamentação atual e tramitação
Atualmente, a Lei 13.636/18 limita o PNMPO ao fomento e financiamento de atividades produtivas. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, será encaminhada para sanção presidencial, salvo se houver recurso para discussão no Plenário da Câmara.
Avaliação e recomendações
A deputada Julia Zanatta (PL-SC), relatora da CCJ, recomendou a aprovação do projeto. Além das novas modalidades, a proposta prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites diferenciados nas taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. Também promove condições especiais de acesso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que operem microcrédito.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
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