23/01/2026 – 12:03

Aprovação do Projeto de Lei para Distribuição de Água em Áreas de Seca

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa garantir o abastecimento de água em regiões afetadas por secas severas e prolongadas, uma medida essencial para mitigar os efeitos da estiagem no Brasil.

Detalhes da Proposta

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Henderson Pinto (MDB-PA), referente ao Projeto de Lei 646/25, originalmente proposto pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).

Mudanças Introduzidas

A nova redação do projeto mantém o intuito de garantir a distribuição emergencial de água, mas modifica a forma de integração com a legislação existente. O projeto original pretendia alterar a Lei 12.340/10 para permitir que recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas fossem utilizados para a Operação Carro-Pipa.

No entanto, o novo texto propõe que a distribuição de água potável seja incluída nas atividades de resposta da Defesa Civil. De acordo com Pinto, essa abordagem previne o desvio de foco do Funcap, que deve priorizar investimentos em obras estruturais e preventivas a longo prazo.

“Usar o fundo para ações temporárias como a Operação Carro-Pipa compromete a prioridade das políticas públicas preventivas que visam reduzir a vulnerabilidade das populações”, salientou o relator.

Próximos Passos na Tramitação

A matéria agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado, evitando a votação no Plenário da Câmara, salvo se houver necessidade de recurso por parte de 52 deputados.

Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker